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Aneel fixa em R$ 51 mi repasse a distribuidoras de energia elétrica

O valor será repassado pela Eletrobras; decisão foi publicada no Diário Oficial da União 

Economia|Do R7

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Decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda (9)
Decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda (9) David Silverman/Getty Images

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) fixou em R$ 51 milhões o valor dos recursos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) que deverão ser repassados às distribuidoras de energia elétrica até a quarta-feira (11).

A decisão consta de despacho publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira (9) cuja íntegra está disponível no site da Aneel. Os valores, que somam precisamente R$ 51.118.948,58, serão repassados pela Eletrobras nas contas correntes vinculadas ao aporte de garantias financeiras junto à CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica).


Segundo o documento, os recursos se referem aos valores apurados na competência de outubro de 2013 quanto a Risco Hidrológico, Exposição Involuntária e Encargo de Serviço do Sistema por razão de Segurança Energética (ESS-SE), e ao ajuste das competências de abril, maio, junho, julho e agosto de 2013 dos valores apurados de ESS-SE, em função do efeito de ações judiciais a resolução do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética).

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