Aumento do teto do MEI deixa mais empreendedores livres de impostos da reforma tributária

A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que garante o perdão de dívidas dos MEI’s (Microempreendedor Individual) e que aumenta o teto de arrecadação da receita bruta da categoria, de R$ 81 mil para R$ 110 mil ao ano, promete alterar o mercado de trabalho para os pequenos empreendedores. Para a professora de direito tributário Bianca Xavier, essas mudanças são para melhor.

“O MEI é uma forma não só de as pessoas estarem regulares [...] mas de elas terem direitos previdenciários. [...] Que bom que a gente está atualizando esses valores para botar mais pessoas no MEI”, comemorou em entrevista ao Conexão Record News desta quinta-feira (15), em que destacou que as alterações também devem afetar a reforma tributária.

Ela explicou que nanoempreendedores — categoria a qual ganha até metade do teto do MEI — não precisam pagar novos tributos. Com o aumento do limite para R$ 110 mil, mais pessoas não se qualificam como microempreendedores. “Se ela vender mais do que metade do que é o chamado MEI [...], com esse aumento de teto vai para R$ 50 mil, ela vai ter que ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) técnico”, avisou Bianca.

“Quando eu aumento o MEI, eu também permito que parte da população que teria que pagar quando faz um comércio, quando tem ali como pessoa física uma atividade econômica, ela também acaba sendo beneficiada. Então, ótimo, porque muita gente vai conseguir entrar no MEI, que estava fora do MEI; e também muita gente que estaria aí — a gente está falando de uma mudança de 40 para 50 mil — quem estiver ali na metade do MEI fica fora das novas regras, não precisa emitir CNPJ, não vai ter CNPJ técnico, essa pessoa física fica fora da reforma. Então, isso é uma notícia muito boa”, conclui.

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