Bancos podem fechar conta, mas não se apropriar do dinheiro, diz OAB
Correntista deve ser avisado da decisão de encerramento da instituição financeira
Economia|Do R7
A notícia de que a Caixa encerrou contas poupanças sem movimentação e incorporou os seus saldos ao balanço final de 2013 da instituição financeira gerou questionamentos sobre a legalidade da prática.
Para o presidente da Comissão de Instituições Financeiras da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Márcio Calil, o fato das contas estarem inativas não autoriza qualquer banco a se apropriar daquele dinheiro.
— O ponto que ficou sensível é se apropriar do resultado, tanto que o próprio Banco Central pediu para ela [Caixa] reverter.
Já em relação ao encerramento das contas sem movimentação, Calil explica que não existe nenhuma ilegalidade e que, por vezes, pode até ajudar o titular, principalmente as correntes que têm taxas. Ele se refere aos casos em que as tarifas cobradas pelos bancos acabam com o saldo do cliente que não está fazendo movimentações.
Segundo o Procon-SP e a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), o encerramento pode ser feito em contas sem movimentação há seis meses.
O importante nisso tudo é que o correntista seja avisado da decisão do encerramento tanto se for uma poupança quanto uma conta corrente.
Em casos em que a instituição financeira não localiza o correntista e decide fechar a conta, a empresa pode destacar o saldo do cliente em seu balanço e aquele dinheiro fica a disposição do titular ou dos seus herdeiros.
Calil explica ainda que os bancos também podem fazer uma consignação de pagamento, que é depositar em juízo o saldo da conta daquele cliente.
— Aquela pessoa vai ser citada em um processo. O dia que ela decidir tirar aquele dinheiro, ela localiza.
Porém, os custos envolvidos nesse procedimento, para cada conta sem movimentação e com saldo, pode tornar essa alternativa inviável.
Para o presidente da Comissão de Instituições Financeiras da OAB-SP, o motivo de os bancos abrirem mão de contas correntes sem movimentação, já que as tarifas gerariam até lucro, a opção pelo encerramento acontece por questões burocráticas e para facilitar o trabalho das instituições.
— Tem que processar uma base de contas muito grande. As contas são auditadas.
Processo contra o banco
Os clientes que se sentirem prejudicados com o encerramento das contas podem processar o banco, mas precisam observar se estão com saldo na conta.
— A pessoa só teria legitimidade se, mesmo debitando as tarifas, sobrasse algum saldo. Esse saldo teria que estar à disposição dela.
O caso da Caixa veio à tona após uma reportagem da revista IstoÉ que informou que cerca de 525,5 mil pessoas físicas tiveram suas contas de poupança encerradas. Ao todo, esses clientes têm direito a um montante de R$ 719 milhões. A publicação também mostrava que os recursos foram registrados como receitas operacionais, o que elevou o lucro líquido do banco em R$ 420 milhões no balanço de 2012 depois do pagamento de tributos.
O Banco Central determinou que o saldo das contas inativas não fosse computado como receita. A Caixa então informou que o ajuste aparecerá no balanço de 2013, como diminuição do lucro em R$ 420 milhões.
Em nota, a Caixa informou que os clientes que tiveram sua conta encerrada poderão resgatar o dinheiro que tinha depositado no banco a qualquer momento em qualquer uma das agências do País. Para reaver a grana, basta que o cliente apresente o RG. Não há prazo, o correntista após identificado, pode resgatar o dinheiro na hora.
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Ainda de acordo com a instituição, foram encerradas 496.776 contas que apresentavam CPF/CNPJ irregular e não porque estavam sem movimentação.
“Somente foram encerradas contas que apresentavam CPF/CNPJ irregular, após esgotadas as tentativas de localizar os titulares dessas contas. A Caixa está empenhada em mostrar a correção dos seus atos para preservar a credibilidade da caderneta de poupança”.
