Medida foi tomada após autorização do CNPE e da ANP
Marcelo Camargo/Agência Brasil - 15.03.2021O presidente Jair Bolsonaro assinou na manhã desta quarta-feira (11) uma MP (Medida Provisória) para permitir que produtores ou importadores de etanol hidratado possam comercializar o combustível diretamente com os postos.
O texto também estabelece que os postos que exibem marcas de uma distribuidora específica poderão passar a comercializar combustíveis de outros fornecedores, desde que o consumidor seja informado.
Para o Ministério de Minas e Energia, a flexibilização da chamada tutela regulatória da fidelidade à bandeira "fomenta novos arranjos de negócios entre os distribuidores de combustíveis e os revendedores varejistas". "Isso incentiva a competição no setor e estimula a entrada de novos agentes e a realização de investimentos em infraestrutura, o que pode gerar emprego e renda no País", indica a pasta.
De acordo com o ministério, a ação foi tomada a partir de deliberação do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) e estudos realizados pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) com o objetivo de aumentar a concorrência, beneficiando o consumidor final.
O CNPE havia aprovado no ano passado diretrizes para que produtores de etanol pudessem realizar vendas diretas aos postos. O tema também foi debatido na ANP. As alterações devem entrar em vigor no período de quatro meses, tempo considerado necessário que os Estados se adequem às alterações e cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis.
Por se tratar de uma Medida Provisória, o projeto passa a valer imediatamente pelo prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. Caso não seja analisada em 45 dias, ela tranca a pauta de votações da Casa legislativa até que seja votada ou perca a validade.