Câmara conclui MP da Liberdade Econômica e texto vai ao Senado

Medida provisória sugerida pelo governo tem até o dia 28 deste mês para ser aprovada no Senado, para não perder a validade

MP corre o risco de caducar no fim deste mês

MP corre o risco de caducar no fim deste mês

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 439 votos a 4, destaque do PSC à Medida Provisória 881/19 (MP da Liberdade Econômica) que pretendia proibir a extensão dos efeitos da falência da empresa a seus sócios, condicionando a sua responsabilização aos casos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Com o fim da análise dos destaques apresentados pelos partidos, a MP será enviada ao Senado, na forma de emenda do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

A medida estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

O texto também acaba com as restrições de trabalho aos domingos e feriados, assim como o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Regra usada para o comércio, de folga no domingo a cada três semanas mediante convenção coletiva, passa a valer para todos, mas a cada quatro semanas e sem aval do sindicato.

Na noite de terça-feira (13), o plenário da Câmara aprovou, por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção, o texto-base da MP da Liberdade Econômica. A aprovação foi possível após acordo costurado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que retirou pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. Entre os pontos polêmicos que foram retirados estava a criação de taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.