A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que retira as sanções a municípios que ultrapassarem o limite para a despesa total com pessoal, em casos de perda de receita.
O texto, que segue para sanção presidencial, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para dar fôlego a municípios afetados por queda nas receitas nos casos de redução de repasses de royalties e participação especial e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
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A LRF estabelece uma série de limites e condicionantes para que municípios, Estados e a União possam contratar empréstimos e como devem proceder com as receitas obtidas com a arrecadação de tributos.
O projeto aprovado pelos deputados modifica uma dessas situações, permitindo que municípios tenham um caminho mais fácil para obter recursos que antes seriam vedados porque os gastos com pessoal ultrapassavam os limites definidos na LRF por fatores alheios a seu controle, como a queda de receitas de royalties e de recursos do FPM.
Esses casos podem ocorrer quando o a União concede isenção de tributos que são compartilhados com as prefeituras, durante crises econômicas que reduzem o volume de recursos arrecadados com impostos ou mesmo por queda no preço do petróleo, entre outros.
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Segundo o projeto, os municípios que virem suas receitas de royalties ou do FPM caírem mais de 10% poderão continuar recebendo transferências voluntárias e obtendo garantia, direta ou indireta, de outro ente. Fica aberta também a possibilidade de contratarem diretamente operações de crédito.
O projeto não provoca impacto nas finanças da União, segundo os pareceres elaborados durante a tramitação do texto no Congresso.