Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova proposta de reforma trabalhista 

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado concluiu nesta terça-feira (6), com placar apertado e sem nenhum alteração, a votação da reforma trabalhista, que ainda precisará passar por outras comissões da Casa antes de seguir ao plenário.

Imerso em uma intensa crise política, o governo do presidente Michel Temer tem mobilizado seus esforços para fazer avançar sua agenda econômica no Congresso: a reforma trabalhista, no Senado, e a da Previdência, na Câmara, de forma a sinalizar ao mercado que ainda tem fôlego.

Por isso mesmo, interessa ao governo evitar qualquer mudança à reforma trabalhista, o que forçaria o seu retorno à Câmara dos Deputados. Nesta terça, por 14 votos a 11, senadores aprovaram o texto-base da proposta. O placar ainda se repetiu nas votações seguintes, em que eram analisadas emendas ao projeto, destacadas para deliberação separadamente. Todas foram rejeitadas. 

Seguindo a linha do governo, o relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), já havia apresentado parecer à CAE sem promover alterações ao texto enviado ao Senado.

Em vez disso, diante de desconforto de integrantes da base, Ferraço sugere, no relatório, que Temer vete alguns pontos da proposta, para regulamentá-los posteriormente via medida provisória. O projeto ainda passará pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, para então seguir para o plenário.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o parecer de Ferraço sobre a reforma será lido na manhã de quinta-feira na CAS.

A proposta já aprovada pela Câmara e enviada ao Senado segue três eixos, na intenção de modernizar as leis que regem o trabalho: os acordos e negociações prevalecerão sobre a legislação vigente, a retirada do caráter obrigatório da contribuição sindical, e o princípio da intervenção mínima do Judiciário nas negociações trabalhistas.

O texto traz uma lista de exemplos nos quais os acordos entre trabalhadores e patrões terão validade acima da legislação, mas também elenca um rol de direitos e garantias que não poderão ser reduzidos ou suprimidos.

Permite ainda o trabalho intermitente, regulamenta o chamado teletrabalho e autoriza a contratação de trabalhador terceirizado para a atividade-fim da empresa, além de firmar uma quarentena para a contratação de um mesmo funcionário na modalidade terceirizada que tenha sido demitido pela empresa nos 18 meses anteriores.

Dentre os pontos que Ferraço sugere que sejam vetados por Temer está a permissão para que grávidas e lactantes trabalhem em locais considerados insalubres, desde que passem por avaliação de um médico.

O relatório também pede o veto de um dispositivo que revoga artigo de lei trabalhista que prevê um prazo obrigatório de 15 minutos à mulher entre a jornada regular e o trabalho extra.

A possibilidade de acordo individual estabelecer a chamada jornada 12 por 36 também está no rol de sugestões de vetos, assim como a criação do trabalho intermitente, e a regulação dos representantes dos empregados em empresas com mais de 200 funcionários.

Ferraço diz ainda, no parecer, não considerar madura a discussão sobre a prevalência do acordado sobre o legislado em relação ao intervalo da intrajornada.

Mais cedo nesta terça, o relator da proposta afirmou ainda que trabalha em conjunto com o Ministérios do Trabalho em uma medida provisória sobre a jornada de trabalho intermitente, sem fornecer detalhes, e disse acreditar que ela deve ser editada em breve.

Antes da votação do parecer de Ferraço, três senadores leram textos alternativos para a proposta, os chamados votos em separado. O primeiro deles, senador Paulo Paim (PT-RS), sugeriu, no voto apresentado, a rejeição da reforma trabalhista como um todo.

O senador petista afirmou que a proposta como chegou ao Senado promove a regulamentação de um “cardápio” de contratos “precários”, oferecendo menores custos de contratação para empregadores, mas garantindo, por outro lado, menor proteção para o trabalhador, além de restringir o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. 

Em contraponto ao principal argumento dos defensores da reforma, que se sustenta na necessidade de atualizar a legislação trabalhista, Paim afirmou que “uma real modernização das relações de trabalho deveria ter como pressuposto a eliminação das formas precárias e arcaicas de trabalho ainda persistentes no Brasil, em pleno século 21, e não a ampliação dessas práticas”. 

Na mesma linha, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também propôs a rejeição da proposta em seu voto em separado. Para ela, a adaptação da legislação trabalhista “não pode ocasionar a sobreposição da livre iniciativa sobre o trabalho humano”.

“A chamada ‘reforma trabalhista’ atende unicamente aos interesses dos empregadores. Sob a pecha de redução de custos e de valorização do negociado sobre o legislado, pretende-se, única e exclusivamente, precarizar o trabalho no Brasil”, argumenta a senadora.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), também em voto separado, ponderou que em vez de reduzir, o projeto tende a aumentar o número de ações judiciais: “Como o projeto pressupõe que as reclamações trabalhistas são resultado da atuação aventureira e irresponsável dos trabalhadores, a questão do descumprimento da lei pelos empregadores não é enfrentada. E, por isso, certamente persistirá”, diz o texto apresentado pela senadora.

Aponta, ainda, que a proposta em análise pelo Senado desrespeita acordos internacionais ao fornecer “incentivos aos contratos precários e jornadas de trabalho exaustivas por mero acordo individual de trabalho”, além de promover o “enfraquecimento da ação e atuação sindical, restringindo e dificultando suas fontes de custeio”.