Desoneração da cesta básica vai acabar, diz secretário da Receita

Em sua primeira entrevista, o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, comentou sobre a proposta do governo de reforma tributária e citou a proposta de fim da desoneração da cesta básica. Para compensar o gasto com tributo, o governo deve devolver dinheiro aos mais pobres como adicional aos programas sociais.

Confira a seguir a entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo.

No início de outubro, quando o sr. assumiu o cargo, havia uma grande expectativa em relação ao envio da proposta de reforma tributária do governo ao Congresso, o que ainda não ocorreu. Em que pé está a reforma tributária?

O fato de ela não ter ido ainda para o Congresso se deve a essas mudanças que aconteceram e à reformulação que o governo teve de fazer na sua proposta. Agora, o trabalho está quase concluído e, até o fim de novembro, o governo vai encaminhar ao Congresso o primeiro pilar dessa proposta, porque entendemos que é mais fácil tratar cada tema separadamente do que tudo junto.

Que mudanças o governo deverá propor na 1º fase da reforma?

O Brasil tem uma das estruturas de tributação sobre o consumo mais complexas do mundo. Envolve seis tributos em três níveis de governo. No governo federal, há o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social) e a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). Nos Estados, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Nos municípios, o ISS (Imposto sobre Serviços). É na tributação sobre o consumo que se produz o maior o porcentual de arrecadação. O primeiro pilar será referente justamente à parte que cabe ao governo federal nessa imposição sobre o consumo.

Como será esse novo imposto?

O governo vai propor a fusão do PIS e da Cofins num único tributo sobre valor agregado incidente sobre todos os bens e serviços, inclusive intangíveis, como aplicativos de táxi e streaming de vídeo e música. Vai pegar tudo isso e permitir a utilização ampla de créditos tributários pelas empresas, o que não acontece hoje.

Isso será enviado ao Congresso como uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional)?

Neste caso, será por meio de um projeto de lei.

Qual o nome do novo imposto?

Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O novo tributo terá só uma alíquota?

Estamos avaliando. Mas um imposto sobre valor agregado moderno, hoje, tem uma alíquota só. E não apenas porque traz uma simplificação enorme, mas porque promove a equalização do tratamento tributário.

Qual será a alíquota?

Ela estará entre 11% e 12% do PIS e da Cofins juntos.

Qual a será o principal benefício do novo tributo?

Haverá simplificação em relação ao que temos hoje do PIS e da Cofins, com a utilização de todos os créditos tributários. As empresas vão pegar o imposto destacado na nota fiscal do que elas compram e comparar com o imposto destacado na nota fiscal do que vendem. A diferença será o imposto devido. Isso vai significar uma redução de custo para o contribuinte, de horas gastas, prestação de informações e preparação de declarações e pagamentos.

A carga tributária vai aumentar?

O ministro Paulo Guedes estabeleceu a diretriz de que as reformas na estrutura de tributos não poderão gerar nenhum aumento de carga tributária global. Isso vai constar explicitamente no texto da reforma a ser enviado ao Congresso.

A carga tributária atual vai funcionar, então, como teto?

Ela não poderá ser maior nem menor do que é hoje. Haverá um mecanismo para avaliar o impacto na carga tributária no período de um ano. Se a arrecadação do novo tributo for maior que a taxa de crescimento da economia, ou seja, se houver aumento efetivo de carga, a alíquota será reduzida. Se a arrecadação for menor que o crescimento, a alíquota subirá, para produzir o mesmo nível de arrecadação dos dois tributos hoje. Porém, no longo prazo, a proposta que ele defende é de que haja redução da carga tributária. No futuro.

Como fica a fusão do PIS e da Cofins em relação às propostas em tramitação no Congresso?

Ela é totalmente aderente às propostas que tramitam no Congresso de criação de um imposto de valor agregado (IVA). Se houve consenso, esse IVA federal poderá se juntar a um IVA estadual e municipal, formando o que se denomina IVA dual - imposto que é cobrado pelos três níveis de governo, mas com gestões diferentes sobre a mesma base de cálculo e com autonomia para alteração de alíquotas entre os dois grupos.

Com a unificação das alíquotas, vai haver muita choradeira dos setores hoje beneficiados por regimes especiais. Como o governo pretende lidar com isso?

Há anseio por um tratamento mais igualitário na tributação. Se você concede tratamento especial a algum setor, essa redução vai onerar quem não terá o benefício. O conceito é esse.

Todos os regimes especiais vão acabar?

Todos os regimes especiais devem acabar. Hoje, na atual estrutura, de PIS e Cofins, há mais de 100 regimes especiais, que tornam os dois tributos de altíssima complexidade.

Haverá tratamento diferenciado para algum setor?

Isso está sendo estudado.

Quer dizer que a alíquota única será única, mas pode continuar a haver exceções?

Se houver necessidade comprovada de que há situação que mereça tratamento específico. Haverá um reembolso do tributo, por exemplo, à população de baixa renda. O imposto será devolvido individualmente, para beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família. Hoje, até o salmão faz parte da cesta básica. Quando você desonera os produtos da cesta, todo mundo pode comprar sem imposto. E quem mais compra? Quem tem mais poder aquisitivo. Esse benefício acaba sendo altamente regressivo. A ideia é cobrar o imposto e devolver só para a baixa renda.