Entenda o que muda com a decisão do TCU sobre o novo imposto da reforma tributária

O TCU (Tribunal de Contas da União) definiu nesta quarta-feira (28) que a alíquota da CBS (Contribuição de Bens e Serviços) seja de 11,3%. O novo imposto substitui o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e passará a ser cobrado a partir de 1.º de janeiro de 2027.

O valor ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal, que deve votar a proposta em 15 de dezembro. Porém, se os parlamentares não decidirem a alíquota, o valor proposto pelo TCU será efetivado.

Para o professor de direito da FGV (Fundação Getulio Vargas), Gabriel Quintanilha, em entrevista ao Conexão Record News desta quinta-feira (27), esse valor pega todo o setor produtivo de surpresa, pois ficou muito acima das estimativas da Receita Federal, que projetavam em torno de 9,5%, e afirma que os setores precisam se programar para “suportar essa carga tributária muito maior do que hoje”.

Na avaliação de Quintanilha, o setor de serviços é o que será mais afetado, que, além de ser o que mais emprega, também recolhe o maior número de impostos atualmente e, se a alíquota da CBS for confirmada e finalizar a transição da reforma tributária, a alíquota para o setor pode chegar aos 28%, levando à necessidade de reprecificar toda a atividade.

Ele analisa que, mesmo com as incertezas em relação às alíquotas, a reforma cumpre seu papel de simplificar o sistema tributário brasileiro, com a substituição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços).

“No tocante à simplificação, eu não tenho dúvidas de que a reforma tributária é um grande avanço [...]. Por outro lado, a lógica da ausência de aumento de carga tributária, infelizmente, não vai ser atendida, porque algum setor vai ter que suportar essa carga tributária em razão dessa reunião de todos os tributos. E certamente quem vai pagar essa conta é o setor de serviços.”

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