Governo encaminha à Casa Civil atualização do Código de Mineração

BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal encaminhou à Casa Civil um decreto que atualiza o regulamento do código de mineração, cujas normas estão em vigor há mais de cinco décadas, em busca de estimular a atividade mineradora, afirmou nesta terça-feira o Ministério de Minas e Energia (MME) em nota à imprensa.

A proposta prevê, segundo o MME, alterações que incluem a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas e a obrigatoriedade de executar, adequadamente, o plano de fechamento de mina, o qual passa a integrar o conceito de atividade minerária.

Além disso, por meio do decreto, a Agência Nacional de Mineração (ANM) disciplinará em resolução o aproveitamento do rejeito e de resíduos da mineração, para possibilitar o desenvolvimento de novas tecnologias e a consequente redução de passivos ambientais.

Dentre outras medidas, o MME informou ainda que foi proposto que a oferta de "áreas em disponibilidade" se dê por meio de processo de seleção e julgamento, com critérios objetivos, em substituição ao atual procedimento, caracterizado pela indústria como moroso.

Áreas em disponibilidade são aquelas que já tiveram algum alvará de pesquisa para exploração mineral, mas acabaram devolvidas ao governo.

"O novo modelo permitirá que a oferta de áreas em disponibilidade ocorra com maior objetividade e transparência do uso dos recursos públicos", disse o MME.

O ministério afirmou que a proposta encaminhada à Casa Civil é fruto de uma ampla discussão com a sociedade. Segundo a pasta, a discussão foi culminada com a audiência pública em março, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, que resultou em mais de 100 contribuições.

"A atualização do código, aliada à aprovação da legislação de regência da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e à criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), concretiza o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, lançado em 2016", afirmou o MME.

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(Por Leonardo Goy)