As despesas do governo federal com o Programa Seguro-Emprego, antigo Programa de Proteção ao Emprego, não poderão ultrapassar o valor de R$ 331,6 milhões este ano.
O limite está fixado em decreto assinado pelo presidente Michel Temer e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (30).
De acordo com o decreto, o valor — que precisamente consiste em R$ 331.600.500,00 — já consta da Lei 13.587, de 2 de janeiro deste ano, a Lei Orçamentária de 2018. O limite anual fixado para 2018 é um pouco superior ao de 2017, que foi de R$ 327,280 milhões.
O programa permite a participação de empresas de todos os setores em dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário.
Pelo programa, as companhias podem reduzir 30% da jornada e do salário do trabalhador, com reposição de metade do valor pelo governo.