Governo proíbe venda casada de garantia estendida
Serviço é oferecido no comércio tradicional e nas páginas das lojas na internet
Economia|Da Agência Brasil
A padronização sobre a venda de seguro de garantia estendida na venda de produtos pelo comércio foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União , as lojas não poderão mais fazer venda casada da garantia estendida conforme decisão do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), ligado ao Ministério da Fazenda.
Caso descumpram as regras, as seguradoras que oferecem a garantia estendida pagarão multa que variará de R$ 10 mil a R$ 500 mil. De acordo com a Susep (Superintendência de Seguros Privados), as medidas valerão a partir da publicação no Diário Oficial da União, que deve ocorrer na próxima semana, mas as seguradoras terão até 180 dias para se adaptar às novas normas.
A garantia estendida representa um seguro que o comprador contrata no momento da aquisição de bens duráveis que permite consertos e até a troca do produto em prazo maior que a garantia oferecida pelo fabricante. Atualmente, o serviço é oferecido não apenas no comércio tradicional, mas também nas páginas das lojas na internet.
Superintendência quer acabar com venda casada no varejo
Governo padroniza regras para venda de garantia estendida de produtos
O Diário Oficial da União também publica resoluções do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), que dispõem sobre a atividade de preposto de corretor de seguros e previdência complementar aberta, além de tratar da nomeação e registro.
As resoluções organizam as operações das seguradoras por meio de seus representantes de seguros. Outra medida disciplina as operações das sociedades garantidoras.
