Guedes faz apelo ao STF para não cometer crime de responsabilidade

O ministro da Economia, Paulo Guedes, fez nesta quarta-feira (25) um apelo ao STF (Supremo Tribunal Federal) pela modulação do aumento de 146% na devolução das sentenças judiciais perdidas pela União e o salto de 100% no valor dos precatórios.

Segundo Guedes, os desembolsos adicionais podem fazer o governo ultrapassar o teto de gastos e cometer um crime de responsabilidade fiscal. "Nós precisamos da ajuda na modulação para não ter uma legislação inconsistente. Se eu cumprir todas as exigências, o governo em algum momento vai furar o teto e burlar a responsabilidade fiscal para manter a máquina em funcionamento", apontou em entrevista para comentar os resultados da arrecadação.

De acordo com o ministro, ele tem a obrigação constitucional de alertar sobre o que pode acontecer sem alterações nos pagamentos que ele classificou como "meteoros". "Por enquanto, estamos conseguindo cumprir, mas precisamos sempre da compreensão do Supremo para a modulação desses impactos. Não só precisamos como temos certeza de que seremos ouvidos pelo Supremo", pontuou.

Guedes recorda que a Corte deu ganho de causa contra a União em razão do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços) destacado, o que fez o governo devolver impostos que não foram pagos, segundo ele.

Ele classificou a ação como um "meteoro". "Esses efeitos que vêm de outros poderes e têm que ser cumpridos sem questionamento de mérito", apontou. "A lei é para ser cumprida e estamos cumprindo, imediatamente", lamentou o ministro ao citar que a decisão já causou um prejuízo de R$ 26 bilhões aos cofres públicos somente neste mês.