A indústria, as empresas e especialistas em arrecadação de impostos reagiram à proposta de reforma tributária, apresentada pelo governo e sob relatoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e identificaram equívocos que poderão afetar os cofres dos estados e municípios e ainda respingar no bolso dos consumidores.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) disse, em nota, que apoia uma "reforma tributária ampla, que envolva tributos federais, estaduais e municipais, e reitera a posição de que ela é urgente", especialmente agora que o país precisa destravar investimentos e criar empregos para amenizar os efeitos da crise provocada pela pandemia.
A entidada alerta que "o momento também é oportuno para avançarmos na agenda do imposto de renda, buscando alinhar o Brasil ao que tem sido praticado internacionalmente". Porém, adverte que a proposta de reforma atual, sob relatoria do deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), contém falhas graves e pode impactar as fábricas brasileiras.
"A proposta de reforma do imposto de renda (PL 2.337/2021) enviada pelo Governo Federal tem diversos equívocos e desincentiva os investimentos produtivos, ao aumentar a tributação sobre a renda gerada por eles", diz a nota.
Bolso do consumidor
Outros setores da economia, que podem ver o fim de incentivos fiscais caso a proposta avance assim na Câmara, dizem que foram pegos de surpresa e que o impacto prejudicará empresas já afetadas pela crise causada pela pandemia. Além disso, prometem repassar o custo extra aos consumidores, com o aumento dos preços.
A Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos disse que a medida afetará toda uma cadeia de fornecedores, varejistas, revendedoras, salões de beleza além de consumidores, "que serão penalizados com aumento de carga tributária".
"O texto traz prejuízos para a sociedade, que sofrerá com aumentos de preços, e restringirá o acesso da população de menor renda a produtos essenciais que promovem proteção e manutenção da saúde e bem-estar da sociedade, evitando inclusive, gastos com o tratamento da saúde", escreveu a associação que representa setor de cosméticos.
A Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem afirmou que, no caso da setor, existem benefícios que são repassados aos usuários e a sua retirada "de forma pouco avaliada" pode ser uma medida em sentido oposto ao que pretendeu o governo no projeto de lei da cabotagem (navegação na costa brasileira).
"Os investimentos no Brasil precisam ser incentivados para afastarmos a volatilidade do mercado internacional como o que está ocorrendo com a navegação de longo curso que teve os valores de frete quadruplicados", informou a entidade.
Já a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) disse, por meio de nota, que a medida poderá significar mais custos para a aviação comercial, prejudicando um setor que já tem sido duramente afetado pela pandemia. A extensão desse impacto, porém, ainda está sob análise da Abear e de suas associadas.
Em nota, a Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) disse que o texto de Sabino representou um "avanço" em relação ao enviado pelo governo, mas que há ainda "distorções" que precisam ser corrigidas para não afetar a atração de investimentos ao País na retomada econômica. A entidade, que representa 85% do total do valor de mercado da B3, a Bolsa brasileira, defende a uniformização das alíquotas cobradas sobre a distribuição de lucros e dividendos e sobre outras aplicações financeiras. Pede também que a taxação comece sobre os lucros apurados de 2022 em diante. Além disso, quer que seja mantida a possibilidade de dedução dos JCP (Juros sobre Capital Próprio), forma de as empresas remunerarem os acionistas com benefício tributário.
Futuro dos negócios
O ex-secretário da Receita Federal Jorge Rachid avalia que o parecer da reforma do IR (Imposto de Renda) trouxe avanços em relação à proposta original, mas alerta que não há margem nas contas do governo para permitir uma queda tão elevada do IR das empresas. Rachid diz que os Estados e municípios também vão perder arrecadação se não houver uma compensação.
Para Rachid, ao reduzir o IR, estados e municípios podem perder recursos porque o imposto é dividido. Segundo ele, "o balanço apresentado é desfavorável aos Estados e municípios. O corte de renúncias, em boa parte, e a eventual redução de despesas orçamentárias, não afeta os fundos de participação dos Estados (FPE) e municípios (FPM). Moral da história. Eles vão ter perda no saldo porque a arrecadação do Imposto de Renda, base para o FPE e FPM, vai diminuir", alerta.
Rachid, diz que a redução agressiva do Imposto de Renda das empresas, prevista na proposta, evoluiu em relação à proposta do Executivo, porque "corrigiu alguns pontos que estavam equivocados, como a obrigatoriedade de empresas, como administradoras de imóveis e shoppings, saírem do lucro presumido (sistema simplificado de tributação)".
Porém alerta que o relator não corrigiu uma coisa que precisa de reparos: "os lucros apurados até 31 de dezembro de 2021, quando distribuídos no ano que vem, serão tributados. Isso é um tremendo equívoco".
"Vou dar um exemplo: uma empresa com lucros acumulados agora, no segundo semestre, está vendo a economia melhorar e quer esperar para reinvestir ou distribuir no ano que vem. Com a economia melhorando, a empresa pode pretender, por exemplo, ampliar um galpão e empregar 50 funcionários. Acontece que, com essa redação, havendo alguma incerteza, se a empresa resolver distribuir os lucros acumulados até 31/12/2021 no ano que vem, ela vai pagar o IR sobre dividendos. Esse empresário não vai querer arriscar. Vai distribuir agora. Uma norma tem que ter a menor interferência possível. Não tem que antecipar uma situação. Lembrando que, quando se tornou isento, os lucros apurados até 1995, quando distribuídos eram tributáveis", resume.