Economia Justiça decreta fim da recuperação judicial do Aeroporto de Viracopos

Justiça decreta fim da recuperação judicial do Aeroporto de Viracopos

Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abre espaço para que se comece os trabalhos para a relicitação do terminal

Agência Estado - Economia
Ainda não há data da nova oferta de Viracopos ao mercado

Ainda não há data da nova oferta de Viracopos ao mercado

Reprodução/Flickr

O TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) decretou nesta quinta-feira (10) o encerramento da recuperação judicial do Aeroporto de Viracopos. A decisão, assinada pela juíza Bruna Marchese e Silva, da 8ª Vara Cível de Campinas, abre espaço para que se comece os trabalhos para a relicitação do terminal, cujos estudos estão em andamento, e ainda não há uma data de quando deve ser ofertado novamente ao mercado.

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"Tendo sido a preservação não apenas da empresa mas, no caso em específico, a preservação do próprio serviço prestado dado seu caráter público, essencial e contínuo, ou seja, o transporte aéreo de passageiros e cargas o norte a orientar todo o curso do processo, notadamente em razão das várias, porque não dizer, vidas, envolvidas, tem-se que o encerramento da presente recuperação, mormente diante do cumprimento das obrigações previstas no plano vencidas no curso do prazo de fiscalização, é a decisão mais razoável e justa a ser tomada", escreveu a juíza, no seu parecer.

Depois de uma longa disputa, o plano de RJ da Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, controlada pela UTC e Triunfo, foi aprovado em fevereiro em assembleia geral de credores, com 99,9% dos votos, entre os quais o da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A empresa se comprometeu a continuar administrando o terminal até a chegada do novo administrador.

A disputa agora será, por um lado, na definição do valor de indenização que a concessionária terá direito ante a entrega do ativo para o próximo concessionário. Do outro lado, cabe definir ainda as multas devidas pela concessionária aos cofres públicos. O tema será alvo de arbitragem.

Na pior das hipóteses, segundo fontes próximas, a indenização pelo ativo será de R$ 3 bilhões - base para a agência descontar as pendências. A dívida estimada com a Anac está em R$ 1 bilhão - valor que não considera as outorgas futuras, que levariam o montante à casa dos R$ 4 bilhões. Tudo, entretanto, ainda será debatido.

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