Lei que altera cálculo do ICMS pode tirar R$ 21 bilhões da educação

Um projeto de lei que altera o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustíveis e energia elétrica pode tirar até R$ 21 bilhões da educação brasileira e prejudicar os pagamentos de reajustes e bônus aos professores.

A estimativa é de um estudo do Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) e da Undime (União dos Dirigentes Municipais de Educação). Outra pesquisa, do movimento Todos pela Educação, calcula perda de até R$ 19,2 bilhões.

A proposta, em tramitação no Congresso, estabelece um teto de 17% na cobrança do ICMS para combustíveis, energia, transporte e telecomunicações. O texto foi aprovado na Câmara na semana passada e deve ir à análise no Senado neste mês. Essa mudança provocaria uma diminuição de até R$ 83,5 bilhões na verba anual de estados e municípios, conforme cálculos do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal).

Parte desse valor é destinada ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Formado por uma cesta de impostos (o ICMS é o mais importante deles), o Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação. É por meio dele que estados e municípios pagam a professores e de onde tiram dinheiro para despesas como reforma de escolas, construção de salas de aula e projetos.

"O Fundeb é usado quase em sua totalidade para a folha de pagamento na maioria dos municípios", explica o presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia. "O risco é de [o município] não dar conta de fazer o pagamento de pessoal ou ter de diminuir outros investimentos, sobretudo nos projetos de recuperação, para arcar com a folha."

Neste ano, o reajuste no piso salarial dos professores foi de 33,24%, segundo cálculo fixado por lei. Na prática, embora seja regra nacional, nem todos os municípios conseguem cumprir, sob o argumento de dificuldades de caixa. Com a possível redução do ICMS para o Fundeb, pode crescer o número de prefeituras que mantêm os salários dos docentes congelados ou que ficarão sem dinheiro para outras compensações, como bônus aos professores.

"Os municípios e estados têm feito ao longo do primeiro semestre os acordos salariais, com a perspectiva de caixa que terão", explica Caio Callegari, pesquisador em financiamento da educação e consultor do Todos pela Educação.

Crítica

Outro efeito possível é a desistência de contratações adicionais, por exemplo, de professores temporários, ou de aumento de carga horária dos docentes das redes. Projetos como os de escolas em tempo integral, que dependem de mais docentes ou jornada estendida, ficam prejudicados.

"Em um momento como este, precisaria de medidas para aumentar o investimento, e não diminuir. É como vender o almoço para comprar o jantar", critica o presidente do Consed, o secretário de Educação do Espírito Santo, Vitor de Angelo.

O projeto de lei, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), é apoiado pelo governo federal. A justificativa é aliviar o preço de serviços que há meses vêm sofrendo alta inflação, como os combustíveis e a energia elétrica. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto poderá passar por mudanças para aliviar o impacto sobre o caixa de estados e municípios, mas não há possibilidade de engavetá-lo.