Limites e carência: entenda o que muda nas regras do saque-aniversário do FGTS

O governo federal alterou as regras para a antecipação do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e agora os trabalhadores terão limite de valor e de frequência para sacar o dinheiro.

As mudanças começam a valer a partir do dia 1º de novembro e são basicamente três: carência de 90 dias, limites de valores e de frequência.

• Limite de valores: antes, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta. Agora, o limite mínimo é de R$100 e o máximo, de R$500 por saque-aniversário.
• Limite de frequência: com as novas regras, será possível antecipar até cinco saques-aniversário no primeiro ano (ou seja, R$ 2.500). Depois, o trabalhador poderá realizar até três novas antecipações em três anos, de no máximo R$ 500. Antes o número de parcelas variava de acordo com o banco. Na Caixa, por exemplo, era possível antecipar até 10 saques de uma vez.
• Carência: o trabalhador que aderir à modalidade terá de aguardar 90 dias para efetuar a primeira operação. Atualmente, a contratação pode ser realizada imediatamente após a adesão.

O saque-aniversário do FGTS é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar, anualmente, no mês do seu aniversário, um percentual (que depende do saldo do seu FGTS) acrescido de uma parcela adicional.

Por exemplo, se o saldo total for de R$ 500,01 até R$ 1.000, é possível sacar 40% do valor mais R$ 50; em contas com saldo acima de R$ 20.000, é possível sacar 5% acrescido de R$ 2.900. Essas regras não vão mudar, por enquanto.

Antecipação

A antecipação funciona como um empréstimo. Para que o trabalhador não precise esperar até o mês do aniversário para retirar o valor, o banco empresta esse dinheiro, cobrando taxas de juros menores do que em um empréstimo pessoal.

O pagamento é feito de forma integral, no mês de aniversário do trabalhador, por desconto direto na conta do FGTS.

No entanto, ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador perde o direito de sacar o saldo integral em caso de demissão sem justa causa por 25 meses, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.

O empréstimo com uso do saque aniversário preocupa o governo, que divulgou que atualmente R$ 6,5 bilhões de 13 milhões de trabalhadores estão bloqueados. Em média, quem adere vem sacando até oito anos de FGTS por meio de antecipação.

Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a opção tem levado muitos brasileiros a situações de endividamento e vulnerabilidade, principalmente em casos de demissão.

“O saque-aniversário enfraquece o Fundo tanto como poupança do trabalhador quanto como instrumento de investimento em infraestrutura, habitação e saneamento”, observa Marinho.

Para Renan Silva, professor de Economia do Ibmec Brasília, as novas medidas são uma forma de proteção da saúde financeira do trabalhador. “A imposição de limites é uma medida de proteção por parte do governo, que visa evitar que o trabalhador comprometa seu futuro financeiro para resolver problemas de curto prazo”, explica.

“Também há uma preocupação latente quanto à questão do financiamento do setor imobiliário. Estão sendo observados saques muito relevantes no FGTS em razão do elevado endividamento das famílias. No entanto, é importante que o governo também ofereça alternativas de crédito acessíveis e programas de educação financeira”, frisa o professor.

Com as novidades, o Ministério do Trabalho e Emprego estima que cerca de R$ 84,6 bilhões deixarão de ser direcionados às instituições financeiras e serão repassados diretamente aos trabalhadores até 2030.

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