Microempreendedores têm até hoje para fazer declaração do Simples Nacional
Quem perder o prazo, fica sujeito a multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o total dos tributos declarados
Economia|Do R7
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano-calendário 2015 até esta terça-feira (31). O microempreendedor é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Ele também pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um microempreendedor formal.
Os microempreendedores podem optar pelo Simples Nacional desde que sigam os seguintes requisitos:
- tenha auferido receita bruta acumulada de até R$ 36.000,00 (limite válido até dezembro de 2011) ou até R$ 60.000,00 (limite válido a partir de janeiro de 2012);
- exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011;
- possua um único estabelecimento;
- não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
- possua no máximo um empregado, o qual deve receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Entre as vantagens oferecidas está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita os trâmites para abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais. Com essas contribuições, o microempreendedor individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Quem perder o prazo, fica sujeito a multa de 2% ao mês, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados ou o mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da declaração.
O manual da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual está disponível na internet na página da Receita Federal.
