Nova lei regulamenta regime de recuperação fiscal dos Estados

O governo publicou as regras para a recuperação fiscal dos estados. O decreto número 9.181, saiu no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27).

O documento, assinado ontem pelo presidente Michel Temer (PMDB), dá garantia da União para as operações.

Além disso, a União passa a cobrir "a totalidade das obrigações contratuais, principais e acessórias, constituídas das prestações de natureza financeira devidas pelo ente tomador, compostas de principal, encargos, juros, multas, taxas e acessórios, satisfeito o requisito de o valor do principal contratado estar limitado a cinquenta por cento do valor de avaliação das empresas a serem privatizadas".