Prazo de entrega da Declaração do Simples Nacional para MEIs termina em maio
Categoria já pode enviar documentação pelo site da Receita; emissão é obrigatória para CNPJs ativos
Economia|Do R7, em Brasília
Os MEIs (Microempreendedores Individuais) já podem enviar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) referente ao ano de 2024. A documentação deve ser apresentada até o dia 31 de maio deste ano e é obrigatória para todo CNPJ ativo, incluindo os que optaram pela baixa do MEI dentro do mesmo ano. Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), as principais informações solicitadas são as receitas obtidas durante o ano, classificadas conforme os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços.
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A DASN deve ser entregue no site da Receita Federal no prazo. “A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano”, alerta a Receita. Para os MEIs que encerraram as atividades, a declaração deve ser feita seguindo os prazos específicos, conforme a data da baixa do CNPJ.
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Caso o empreendedor não faça a entrega no prazo previsto, ele estará sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00. O valor é calculado em 2% da contribuição mensal, multiplicado pelo número de meses de atraso, sendo limitado a 20% da contribuição. O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso com o recibo de entrega da declaração.
O que é o Simples?
O Simples tem regras tributárias simplificadas para empresas que se classificam abaixo de uma determinada faixa de faturamento anual. No caso das microempresas, o limite de faturamento é de R$ 360 mil. Para as empresas de pequeno porte, o valor é de R$ 4,8 milhões.
Atualmente, 23,4 milhões de contribuintes fazem parte do Simples Nacional, sendo 16 milhões MEI (microempreendedores individuais). A Receita Federal projeta, até o dia 31 de janeiro, um número de pedidos formulados compatível com os anos anteriores, em torno de 1,2 milhão de contribuintes.
Adesão
O prazo para MEI, micro e pequenas empresas aderirem ao Simples Nacional vai até o dia 31 de janeiro. A solicitação pode ser feita pelo portal do Simples Nacional. A medida vale também para os contribuintes excluídos que desejam retornar ao regime de tributação.
Segundo a Receita Federal, de 1,8 milhão de contribuintes notificados no ano passado, 1,5 milhão que não regularizou foi excluído a partir de 1º de janeiro de 2025. Já os empreendedores regularizados que fazem parte do programa seguem automaticamente no sistema.
Para fazer o pedido de adesão, é preciso acessar o portal do Simples Nacional. A empresa deverá declarar que não apresenta nenhuma situação impeditiva à opção e estar em regularidade com as administrações tributárias da União, Estados, DF e Municípios. A empresa não pode ter pendências cadastrais ou fiscais, incluindo débitos.
“Para que os CNPJs possam reingressar no regime, são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação. O contribuinte poderá acessar a “Consulta Optantes”, para saber se foi excluído”, afirma a Receita, em nota.