Prazo para MEI entregar declaração anual termina em 31 de maio
Microempresário individual que não entrega o documento, obrigatório, fica em situação irregular
Economia|Do R7
Os MEIs (Microempreendedores Individuais) devem estar atentos ao prazo de entrega da DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada), que termina em 31 de maio. A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2022. Ou seja, quem atuou como MEI em 2022, mesmo que não tenha tido faturamento no ano passado, está obrigado a entregar a DASN-Simei até 31 demaio, prazo final definido pela Receita Federal.
Para declarar, é preciso acessar o site da Receita Federal, na página do DASN-Simei.
Como é o pagamento
1) Quem precisa entregar a declaração?
Quem já era MEI em 2022 ou abriu um MEI até o dia 31 de dezembro de 2022.
2) O que é preciso informar?
Deve-se informar o faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior e se tinha ou não empregado.
3) Quem abriu MEI em 2023 precisa declarar?
Não, pois a declaração se refere ao ano-calendário de 2022. Só deve entregar a declaração em 2023 quem decidiu encerrar o MEI.
4) O que acontece se a declaração for entregue fora do prazo?
Caso a declaração seja entregue fora do prazo, o microempreendedor individual ficará sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração e pode ser reduzida em 50% caso a DASN-Simei seja entregue espontaneamente e a multa quitada dentro do vencimento estipulado no Darf (boleto) gerado.
6) O que acontece se não entregar a declaração?
• A falta da declaração não cancela o registro do MEI, mas deixa sua situação irregular. No entanto, se o MEI ficar mais de dois anos sem entregar sua declaração, há possibilidade de que sua inscrição seja cancelada automaticamente.
• Para resolver a situação, basta enviar a declaração normalmente, mesmo em atraso, e pagar a multa.
• Enquanto a declaração não for entregue, o MEI ficará impossibilitado de gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), tornando-se inadimplente com o Simples Nacional.
• Também terá o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta de pagamento dos tributos (DAS) até a data de vencimento.
• A contagem da carência para ter acesso aos benefícios se inicia apenas a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso.
• Outra consequência é ficar impossibilitado de parcelar débitos do MEI relativos ao período abrangido pela declaração enquanto não declarar.
É a recuperação judicial de uma, o pedido de falência de outra, tem aquela que recebeu ordem de despejo, e mais uma, que está reestruturando seu modelo de negócios. Dificilmente o consumidor brasileiro tenha testemunhado em algum outro momento uma cris...
É a recuperação judicial de uma, o pedido de falência de outra, tem aquela que recebeu ordem de despejo, e mais uma, que está reestruturando seu modelo de negócios. Dificilmente o consumidor brasileiro tenha testemunhado em algum outro momento uma crise tão grave afetando tantas empresas ao mesmo tempo. Antes de 2020, uma parte do setor de varejo já estava com problemas financeiros, mas a pandemia da Covid-19 acabou com os planos de crescimento de várias companhias, enquanto criou falsas expectativas em outras, que investiram muito mais do que podiam