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O governo apresentou nesta quarta-feira (20) sua proposta para a reforma da Previdência, levada pessoalmente ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro.
Entregue à Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) passa por um rito especial, com prazos e quóruns específicos.
Confira, a seguir, a tramitação da medida:
CCJ
* Qualquer PEC ao chegar na Câmara precisa, primeiro, ter a sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
* A CCJ terá um prazo de cinco sessões para emitir um parecer e devolver a proposta à Mesa.
* Como é característica comum de inícios de legislatura, a CCJ ainda não foi composta e instalada. Há expectativa de um anúncio na próxima semana do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a composição das comissões. A instalação da CCJ e dos demais colegiados da Casa só deve ocorrer na semana após o Carnaval.
COMISSÃO ESPECIAL
* Encerrada a fase na CCJ, a PEC precisa ter seu mérito analisado por uma comissão especial, formada especificamente para a proposta.
* A comissão especial terá um prazo de 40 sessões, a partir de sua constituição, para proferir parecer, sendo que a apresentação de emendas à proposta tem de ser feita nas 10 primeiras sessões.
PLENÁRIO
* Depois da comissão especial, a PEC ainda precisa passar pelo plenário da Câmara.
* Duas sessões após a publicação do parecer da comissão, a proposta é incluída na ordem do dia.
* Para ser aprovada pelo plenário, a medida precisará passar por dois turnos de votação, com um intervalo de 5 sessões entre eles.
* Nas duas votações, a PEC precisa receber o aval de três quintos dos 513 deputados em votação nominal, o equivalente a 308 votos.
SENADO
* Aprovada pela Câmara, a proposta segue ao Senado. Após a publicação do texto no Diário do Senado Federal, para conhecimento dos senadores, a proposta segue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que terá até 30 dias, contados da data do despacho da presidência, para emitir parecer.
* A medida poderá ser incluída na ordem do dia 5 dias após a publicação do parecer no Diário do Senado Federal e também no sistema eletrônico.
* A proposta é então incluída na ordem do dia para discussão em primeiro turno, durante 5 sessões deliberativas ordinárias.
* No plenário do Senado, assim como na Câmara, a PEC também precisa passar por dois turnos de votação, com intervalo de 5 dias úteis entre eles. Para ser aprovada, a proposta precisa de três quintos dos votos, ou seja, 49 senadores.
* Se forem oferecidas emendas à proposta no primeiro turno, será aberto um prazo de até 30 dias para a CCJ examinar as alterações.
* A PEC precisa ainda passar por um segundo turno de discussão, por 3 sessões deliberativas ordinárias.
* Encerrada a discussão em segundo turno, se houver emendas, a proposta ainda retorna à CCJ, que terá o prazo de 5 dias improrrogáveis para emitir parecer e devolver a PEC à votação em plenário.
* Aprovada sem alterações, a PEC segue à promulgação pelo Congresso Nacional. Se for modificada pelos senadores, no entanto, a proposta precisa ser reavaliada por deputados.