TCU aponta em relatório indícios de imprecisão e projeções otimistas no PLDO

Às vésperas da apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou o relatório de acompanhamento fiscal e de conformidade do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). No documento, divulgado nesta quarta-feira (27), a Corte de Contas apontou “indícios de imprecisão” nas projeções econômicas e fiscais contidas na peça orçamentária, com superestimação de receitas e premissas otimistas.

A projeção feita no PLDO 2026 para 2025 apresenta forte crescimento da receita primária líquida de transferências, passando a 19,3% do PIB, apresentando sucessivas reduções nos anos seguintes. Na avaliação do TCU, a arrecadação nos primeiros três meses de 2025 indica a possibilidade de que a projeção da arrecadação para todo o ano de 2025, apresentada no PLDO 2026, esteja superestimada.

A análise técnica também apontou que, já a partir de 2027, as projeções do próprio governo indicam insuficiência de recursos para despesas discricionárias, inclusive com inviabilidade de alcance dos mínimos constitucionais da saúde e da educação.

“Com efeito, as despesas discricionárias líquidas de emendas parlamentares e mínimos constitucionais teriam valores negativos de R$ 10,9 bilhões, R$ 87,3 bilhões e R$ 154,2 bilhões, nos exercícios de 2027, 2028 e 2029, respectivamente. Mesmo que fossem zeradas as emendas parlamentares nos exercícios de 2028 e 2029, os mínimos constitucionais não seriam atingidos”, alertaram os técnicos.

Segundo eles, isso deixa claro que os resultados primários projetados não são “minimamente factíveis”, o que compromete o objetivo de estabilização da trajetória da dívida pública.

Dívida pública

O governo sinalizou a expectativa de que a política fiscal será suficiente para estabilizar a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) a partir de 2028, quando deverá atingir o pico de 84,2% do PIB. A partir de então, é projetada uma redução gradual, alcançando 81,6% do PIB em 2035, último ano da série.

Segundo o TCU, essa perspectiva contrasta com a apresentada no PLDO 2025, que previa a recondução da dívida a patamar quase equivalente ao de 2023 (74,5%). “O PLDO 2026 reconhece que a dívida permanecerá em nível elevado em termos históricos. O valor projetado para 2035 (81,6%), último ano da projeção, só é superado pelos porcentuais observados entre junho de 2020 e abril de 2021, período marcado pelos efeitos fiscais da pandemia de Covid-19”, destacou a Corte.

Alerta ao Executivo

O TCU irá emitir alerta ao Poder Executivo sobre a possibilidade de superdimensionamento das projeções de receitas primárias.

Também será dada ciência aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento sobre a “utilização de premissas otimistas nas projeções fiscais”, especialmente quanto “à política fiscal, ao crescimento econômico e ao custo real da dívida”, com riscos de prejuízo à “consistência entre os resultados fiscais planejados e a trajetória de estabilização da dívida pública”.

As informações do relatório também serão enviadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), responsável pela análise do Orçamento.

Mais cedo nesta quarta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o PLOA 2026 será enviado ao Congresso até esta sexta-feira (29), limite do prazo legal. Segundo ele, não há previsão de o texto trazer medidas adicionais de receita.

Perguntas e Respostas

Qual foi o conteúdo do relatório do TCU sobre o PLDO?

O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou um relatório que aponta indícios de imprecisão nas projeções econômicas e fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). O documento destaca a superestimação de receitas e premissas otimistas, além de indicar que, a partir de 2027, haverá insuficiência de recursos para despesas discricionárias, comprometendo os mínimos constitucionais da saúde e da educação.

Quais são as projeções para a receita primária líquida segundo o PLDO 2026?

A projeção para 2025 indica um crescimento da receita primária líquida de transferências para 19,3% do PIB, com reduções sucessivas nos anos seguintes. O TCU alerta que a arrecadação nos primeiros meses de 2025 sugere que essa projeção pode estar superestimada.

Quais os alertas feitos pelo TCU sobre as despesas discricionárias?

O TCU informou que as despesas discricionárias líquidas de emendas parlamentares e mínimos constitucionais podem apresentar valores negativos significativos nos anos de 2027, 2028 e 2029. Mesmo com a eliminação das emendas parlamentares, os mínimos constitucionais não seriam atingidos, o que compromete a viabilidade das projeções fiscais.

Qual é a expectativa do governo em relação à dívida pública?

O governo espera que a política fiscal estabilize a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) a partir de 2028, quando deve atingir 84,2% do PIB, com uma redução gradual projetada até 2035, quando deve chegar a 81,6% do PIB. Essa expectativa contrasta com o PLDO 2025, que previa uma redução mais acentuada da dívida.

Quais medidas o TCU tomará em relação ao relatório?

O TCU emitirá um alerta ao Poder Executivo sobre o superdimensionamento das projeções de receitas primárias e informará os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento sobre o uso de premissas otimistas nas projeções fiscais, que podem afetar a consistência dos resultados fiscais planejados.

Quando o PLOA 2026 será enviado ao Congresso?

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 será enviado ao Congresso até esta sexta-feira (29), que é o prazo legal. Ele também afirmou que não há previsão de medidas adicionais de receita no texto.

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