A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (13), por 351 votos a 102, a urgência do projeto de lei que altera o Novo Ensino Médio instituído durante o governo de Michel Temer, em 2017. Com isso, o projeto pode ser votado na próxima semana no plenário da casa.
O MEC (Ministério da Educação e Cultura) afirmou, em nota, que "o Brasil tem uma oportunidade de pacificar o tema do ensino médio", mas defende uma carga horária obrigatória de 2,4 mil horas, acima das 2,1 mil propostas pelo relator do texto na Câmara — leia nota do MEC abaixo.
A aprovação dessa urgência promoveu uma reviravolta na tramitação dessa matéria porque o governo havia retirado o caráter de urgência do projeto na última segunda-feira (11), argumentando que a medida precisava de mais tempos para ser debatida. A expectativa era de que o tema ficasse para 2024.
Enviada pelo governo federal em outubro deste ano, a matéria está sendo relatada pelo ex-ministro da Educação de Temer, o deputado Mendonça Filho (União-PE). A decisão do governo de alterar as regras do ensino médio ocorreu após pressão de entidades, estudantes, professores e especialistas para revogação das mudanças no currículo aprovadas durante o governo Temer.
Na votação da urgência na noite dessa quarta-feira (13), a liderança do governo encaminhou pelo voto favorável, já os blocos do PT/PCdoB/PV e do PSOL/Rede encaminharam contra a urgência. Ainda assim, cinco parlamentares do PT votaram a favor de acelerar a tramitação do PL relatado pelo deputado Mendonça. Os demais partidos e blocos partidários votaram a favor da urgência.
O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) criticou o texto alterado na Câmara, argumentando que ele desfigurou o projeto enviado pelo Executivo para modificar o Novo Ensino Médio.
“O relatório que querem votar daqui a pouco, às pressas, reduz a carga horária da Base Nacional Comum e traz o notório saber como muito forte. Notório saber é desrespeito ao professor. Não é qualquer um que pode ir para a sala de aula, não. É preciso ter uma formação. Ele também retira a obrigatoriedade do espanhol — uma pauta que eu não aceito —, assim como da sociologia, educação física, filosofia, arte”, lamentou.
O projeto original enviado pelo Executivo retomava a carga horária de 2,4 mil horas de formação geral básica das 3 mil horas totais. O Novo Ensino Médio fixou essa formação básica em 1,8 mil horas. O substitutivo do Mendonça fixou em 2,1 mil horas, com 300 horas de aulas que relacionem os conteúdos da Base Nacional Comum Curricular com a formação técnica profissional.
Além disso, o projeto do Executivo retirou a previsão de permitir a contratação de profissionais sem licenciatura, desde que sejam reconhecidos com notório saber sobre a disciplina. O substitutivo do Mendonça reintroduziu a possibilidade de contratar profissionais com notório saber na área de formação profissional e técnica.
O relator Mendonça Filho, durante a votação, agradeceu apoio do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do colégio de líderes da casa, por terem aceitado votar a urgência do PL.
"Precisamos de uma decisão para sinalizar para os estudantes, para as redes estaduais, para os secretários estaduais de educação, que respondem por 84% da oferta de vagas no ensino médio público brasileiro, para essa gente que quer ter acesso ao mercado de trabalho, quer melhorar a renda. E é por isso que eu peço a todos aqui que têm compromisso com o futuro da educação que possamos abandonar o velho ensino médio”, destacou.
O que diz o MEC
Em nota ao R7, o MEC defendeu a tramitação do tema, mas quer uma carga horária obrigatória maior daquela defendida por Mendonça Filho. Leia abaixo o comunicado oficial.
"O Brasil tem uma oportunidade de pacificar o tema do ensino médio. Ter 2.400 horas para Formação Geral Básica é um pleito legítimo de professores e estudantes e reduzir e equacionar itinerários é fundamental para garantir equidade de oferta. Itinerários se demonstraram uma idealização, caso não acompanhados de ações estruturais. O MEC se coloca contrário a desenhos curriculares com potencial de fragmentar e ampliar as desigualdades na última etapa da educação básica. Cargas horárias diferentes para o caso da oferta de formação técnica são possíveis, inclusive prevendo longo período de transição. Isso não precisa, necessariamente, representar a redução da Formação Geral Básica de 2400 horas.
Como o ministro Camilo Santana tem reafirmado em inúmeras oportunidades, o PL encaminhado ao Congresso não é do MEC, e sim uma construção conjunta a partir de consulta pública, que ouviu mais de 150 mil estudantes e professores, e com participação de entidades como o próprio Consed, CNE, Foncede, FNE e UBES, que levaram presencialmente a proposta até as mãos do presidente Lula."
Repercussão
O substituto de Mendonça vem sofrendo críticas dos membros da Campanha Nacional pelo Direito à Educação que consideram que o texto retoma as normas do projeto do governo Temer. A organização reúne sindicatos, movimentos sociais, estudantis e comunitários.
O professor Daniel Cara, da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), lamentou a aprovação da urgência e defendeu que o texto aumenta as desigualdades entre os ensinos público e privado no Brasil.
“Mendonça praticamente reeditou a Medida Provisória do Temer fazendo uma falsa determinação de 2,1 mil horas. Na prática, são 2,1 mil horas de formação geral básica, mas 300 horas podem ser feitas dentro dos itinerários formativos. Ou seja, voltam as 1,8 mil horas de formação básica”, destacou.
Sobre a reintrodução do notório saber como suficiente para contratação de professores, Daniel diz que a medida coloca pessoas que não foram preparadas para serem professores.
“O objetivo é diminuir a pressão, que hoje as redes públicas enfrentam, para contratação de professores via concurso. Esse é o interesse econômico por trás da reforma. É descaracterizar a profissão de docentes para que qualquer um seja professor”, destacou.
Por outro lado, o Todos Pela Educação avaliou que o substituto do Mendonça traz avanços em relação ao texto do governo federal, apesar de ponderar que precisa de melhorias.
A ONG avalia como positiva a decisão de aumentar as horas para a educação profissional e técnica. “É um movimento correto no sentido de não fragilizar a busca por maior integração da educação profissional e tecnológica com o ensino médio regular, um dos pilares da essência da reforma”, destacou.
A organização também é favorável à possibilidade de contratar profissionais sem formação própria de professor, argumentando que a proposta original do Executivo “dificultaria sobremaneira a ampliação da educação profissional e tecnológica”.
A reportagem procurou a liderança do governo na Câmara e o Ministério da Educação para comentarem o assunto, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.
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