A Comissão de Educação (CE) do Senado promoveu nesta segunda-feira (27) a primeira audiência pública interativa para discutir o ensino domiciliar, o chamado homeschooling. Essa foi a primeira de seis audiências, debates que têm como objetivo discutir o projeto que autoriza esse modelo de educação no país.
O PL 1.338/2022, que regulamenta o homeschooling, foi aprovado na Câmara dos Deputados e, se aprovado, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990). Nessa primeira audiência foi discutido o direito à educação.
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Sob o comando do senador Flávio Arns, debateram o tema: Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail (procuradora da República no Estado de Pernambuco), Mônica Rodrigues Dias Pinto (representante do Unicef — Fundo das Nações Unidas para a Infância), Ricardo Iene Dias (presidente da Aned — Associação Nacional de Educação Domiciliar), Daniel Tojeira Cara (professor de Educação da Universidade de São Paulo), Galdina de Sousa Arraes (coordenadora jurídica da UNCME — União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação), Salomão Barros Ximenes (professor da Universidade Federal do ABC), Inez Augusto Borges (assessora especial do ministro de Estado da Educação e representante do Ministério da Educação) e Alexandre Magno Fernandes Moreira (autor do livro Direito à Educação — Fundamento e Prática).
O Projeto de Lei da Educação Domiciliar, o chamado Homeschooling, foi apresentado em abril ao Congresso para a regulamentação desse tipo de ensino. Uma das bandeiras do governo Bolsonaro, a PL trata do direito dos pais de ensinarem seus filhos em casa. A PL foi encaminhada para uma Comissão Especial e a decisão ficou para 2020
"Ressaltamos que as famílias educadoras não são contra a escola, mas defendemos a regulamentação da prática para tirar as 35 mil famílias que adotaram o homeschooling do limbo jurídico", afirmou Ricardo Dias, presidente da Aned. "A prática já foi considerada pelo STF como constitucional, queremos reconhecer o direito dos pais."
Alexandre Magno Fernandes Moreira destacou que há pesquisas que comprovam que o homeschooling é eficaz. Ainda, a favor do PL, a representante do MEC, Inez Augusto Borges, defendeu a necessidade de aprovação para que haja segurança jurídica para as famílias que adotam a prática e também para as comunidades itinerantes. "Destaco que as famílias estão preocupadas em integrar as crianças, abertas à participação de atividades culturais e também da vida política."
A representante do Unicef, Mônica Rodrigues Dias Pinto, afirmou que o Fundo "vê com preocupação a adoção do ensino domiciliar sem restrições" no país. "A escola tem papéis complementares à educação como acionar garantias e direitos sobre situações de ameaças à saúde física ou emocional das crianças."
Mônica também lembrou o impacto do fechamento das escolas durante o período de pandemia de Covid-19, ponto também observado pelo professor Daniel Cara. "A educação não é só transmissão de conhecimento, mas ocorre também na interação entre os pares e com os professores, a inteligência só é possível em contato entre pessoas."
Além dos debatedores, os senadores foram convidados a participar da discussão do tema. As datas dos próximos encontros serão definidas pelo presidente da CE, senador Marcelo Castro (MDB-PI).