O homeschooling ou ensino domiciliar é uma das promessas de campanha para os 100 primeiros dias de governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). A medida provisória foi assinada na manhã desta quinta-feira (11) em uma rápida cerimônia e o texto enviado ao Congresso.
Bolsonaro assina projeto de lei sobre educação domiciliar
Formulada pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves e a MP estabelece critérios para a educação em casa. O documento abrange o exercício do direito à educação domiciliar, além de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
De acordo com o projeto de lei: “ Os pais ou os responsáveis legais têm prioridade de direito na escolha do tipo de instrução que será ministrada a seus filhos”.
Saiba como é o ensino em casa, uma das propostas do governo Bolsonaro
De acordo com a proposta, estudantes da educação escolar têm os mesmos direitos daqueles que optarem pela educação domiciliar. Também garante a participação “em concursos, competições, avaliações nacionais instituídas pelo Ministério da Educação, avaliações internacionais, eventos pedagógicos, esportivos e culturais, incluídos àqueles em que for exigida a comprovação de matrícula na educação escolar como requisito para a participação”.
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Os pais que optarem pelo homeschooling deverão formalizar a opção por meio de uma plataforma virtual do MEC e deverão apresentar um plano pedagógico individual referente ao ano letivo. “Os pais ou os responsáveis legais que optarem pela educação domiciliar manterão registro periódico das atividades pedagógicas do estudante. ”
Caberá ao MEC fazer parte da supervisão da educação domiciliar. “O estudante matriculado em educação domiciliar será submetido, para fins de certificação da aprendizagem, a uma avaliação anual sob a gestão do Ministério da Educação”.
Pais e responsáveis perdem o direito de ensinar seus filhos em casa se o estudante for reprovado por dois anos seguidos, quando o aluno não comparecer às provas anuais e não justificar presença.
O Congresso tem até 120 dias para votar a medida.