Lei garante regime especial para mães lactantes e estudantes impossibilitados de ir à escola
Redação original previa a inclusão de pais e mães estudantes com filhos de até três anos, mas dispositivo foi vetado
Educação|Rafaela Soares, do R7, em Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que garante regime escolar especial para estudantes em tratamento de saúde ou doenças que impossibilite o acesso à instituição de ensino, e mães estudantes lactantes. “A inclusão no regime especial é condição necessária para garantir a continuidade e a permanência de suas atividades escolares, nos termos de regulamento”, afirma o texto. A redação original previa a inclusão de pais e mães estudantes com filhos de até três anos, mas dispositivo foi vetado.
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Lula afirmou que consultou o MEC (Ministério da Educação) sobre a proposta, que defendeu o veto do trecho. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, dada a possibilidade de os pais e mães estudantes permanecerem, durante período demasiadamente prolongado, afastados das atividades presenciais das instituições de ensino e da convivência escolar, o que poderia gerar prejuízo a diferentes dimensões de seu desenvolvimento e aprendizado”, justificou o órgão.
Além disso, o chefe do Executivo também retirou da proposta o inciso que determinava a criação de classes hospitalares e de atendimento presencial ou remoto em ambiente domiciliar, na forma de regulamento, enquanto durar o tratamento de saúde ou o período de lactância. O ministério justificou a posição alertando para a criação de despesas “sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização das despesas.”
A nova lei passa a valer a partir desta quarta, mas deve voltar ao Congresso Nacional, para que os parlamentares analisem os vetos presidenciais.
