O caso da estudante Elisa de Oliveira Flemer, que foi aprovada em quinto lugar na faculdade de Engenharia da USP (Universidade de São Paulo), mas não pôde se matricular por não ter um diploma de ensino médio, é usado como exemplo pela deputada Luísa Canziani (PDT-PR). Ela é relatora do texto substitutivo sobre a prática do ensino domicilar, o chamado homeschooling, que deve ser apresentado na próxima semana na Câmara.
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A prática do homeschooling ou ensino domiciliar é discutida na congresso desde 1995, um assunto polêmico e uma das principais bandeiras de governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). "O presidente da Câmara, Arthur (Progressistas-AL), me designou para cuidar desse substitutivo, fizemos um grande debate, trouxemos experiências internacionais e entendemos que a partir do momento que o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que a prática não é inconstitucional, há uma necessidade de regulamentar."
Atualmente, de acordo com a Aned (Associação Nacional do Ensino Domicilar) mais de 7 mil famílias adotam essa prática no país.
O substitutivo, que deve ser apresentado na próxima semana e votado em regime de urgência, prevê, como define a deputada, "que as famílias que optarem pelo homeschooling tenham balisas para a adoção da prática e que os direitos das crianças e jovens sejam garantidos."
Entre as balisas apresentadas no substitutivo está a necessidade de que as famílias sigam a BNCC (Base Nacional Comum Curricular), que determina o conteúdo a ser estudado pelos estudantes em cada série do ensino fundamental. O texto também prevê a necessidade de formação de pelo menos um dos pais. "Fundamental que pelo menos um deles tenha diploma de curso superior", observa a deputada.
Ainda não há definição sobre a obrigatoridade das crianças na educação domiciliar terem um tutor ou professor particular. No entanto, o texto prevê que as crianças sejam matriculadas em uma escola e possam ser avaliadas com frequência.
"Temos de garantir o direito das crianças, principalmente a segurança para que não haja abandono intelectual, violência ou falta de convívio social", avalia. "Por essa razão, não podemos permitir que pais que tenham sido condenados ou cumprido pena não poderão adotar a prática do ensino domiciliar". Por essa razão, os pais terão de apresentar certidões criminais e não podem ter condenação ou estar cumprindo pena por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Maria da Penha, estupro, etc.
A fiscalização das crianças e famílas que optarem pela prática da educação domiciliar deverão ser fiscalizadas pelos Conselhos Tutelares.
Questionada sobre a necessidade de votar o substitutivo neste momento, virtude da pandemia de coronavírus em que os estudantes estão vivendo o ensino remoto, a deputada Luísa Canziani argumenta que apesar de "estarmos vivendo um momento crítico na educação brasileira, em que as desigualdades estão escancaradas, entendemos que a discussão sobre o homeschooling não exclui as outras", observa. "Essa já é uma modalidade praticada e sempre será, é responsabilidade do Congresso regulamentar a prática e garantir isonomia a todos os estudantes."
O Projeto de Lei da Educação Domiciliar, o chamado Homeschooling, foi apresentado em abril ao Congresso para a regulamentação desse tipo de ensino. Uma das bandeiras do governo Bolsonaro, a PL trata do direito dos pais de ensinarem seus filhos em casa. A PL foi encaminhada para uma Comissão Especial e a decisão ficou para 2020