A Lei de Regularização de Imobiliária, também conhecida como Lei da Anistia de Imóveis, foi aprovada pela Câmara de Vereadores de São Paulo e permitirá a legalização de mais de 750 mil imóveis da capital paulista. São principalmente imóveis que foram ampliados sem projetos assinados por engenheiro e sem autorização da Prefeitura.
O objetivo é que o processo seja mais simples e menos burocrático: o dono poderá fazer tudo online.
A lei, que entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2020, será aplicada em imóveis construídos até o dia 31 de julho de 2014. As propriedades que estavam isentas do pagamento de IPTU em 2014 terão a sua regularização de forma automática e os proprietários vão receber o documento em casa.
As propriedades que não se encaixarem nesta regra, mas que têm até 1.500 m², residenciais ou comerciais, poderão ser regularizados aqui após o envio da planta do imóvel assinada por um profissional habilitado. Para donos de imóveis com mais de 1.500 m² será necessário seguir os procedimentos indicados pelo Código de Obras do município.
Há alguns casos em que não poderá ocorrer a regularização, são eles: edificações construídas em loteamento ilegal, áreas de proteção ambiental, em cima de córregos, perto de represas, lagos e linhas de energia ou em disputa judicial. Já as propriedades construídas em áreas ambientais, mas com a permissão de edificações de baixo impacto, precisam da anuência da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
