Assembleia Nacional da Venezuela avança com a reforma da controversa Lei do Ódio; veja a proposta

A Assembleia Nacional da Venezuela, controlada pelo chavismo, aprovou nesta terça-feira (3), em primeira discussão, uma reforma da Lei contra o Ódio, um marco legal criticado por organizações de direitos humanos, que consideram que o novo projeto “conserva mecanismos de controle” para perseguir opositores e exigem sua revogação.

A proposta — que deverá ser submetida a debate público e retornar ao Parlamento para uma segunda discussão — busca eliminar as penas de prisão de entre 10 e 20 anos previstas na lei e propõe, em vez disso, estabelecer multas a quem cometa delitos, segundo explicou o primeiro vice-presidente da Assembleia, o deputado chavista Pedro Infante, ao apresentar o projeto.

Além disso, a reforma também elimina a proibição a partidos políticos que “promovam o fascismo, a intolerância ou o ódio nacional”.

Em seu lugar, o novo artigo 12 propõe que os partidos deverão orientar sua constituição e ideário para o fomento da convivência, sob a supervisão do CNE (Conselho Nacional Eleitoral).

Sobre a liberdade de expressão, o artigo 4 do suposto projeto incorpora um esclarecimento: “Não serão consideradas discurso de ódio as diversas opiniões de natureza política, o exercício do direito à liberdade de expressão e o trabalho jornalístico que não contenham uma incitação direta e inequívoca à realização de atos violentos ou criminosos”.

A reforma foi aprovada com o voto contra de algumas facções opositoras, que consideram que a lei viola os direitos humanos e as garantias constitucionais.

“Esses votos que estão dispostos a investir na reforma podem ser investidos para eliminar uma norma que fez tanto dano ao país (...) Se realmente queremos falar de renascimento, de respeito à dignidade humana, então trabalhemos em uma lei que revogue o ódio e que transforme o medo em confiança”, afirmou a deputada opositora Amelia Belisario, em representação da bancada Libertad, durante o debate parlamentar.

Por sua vez, o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez, defendeu a reforma e assegurou que o chavismo está empenhado em evitar que a norma seja instrumentalizada para “a perseguição de ninguém”.

No entanto, ele questionou os deputados opositores: “Eu me pergunto: vocês conseguiram revogar o ódio que se aninha em alguns de seus corações?”.

E acrescentou: “Tomara que não precisássemos de uma lei de convivência, mas precisamos dela, é imprescindível, para continuar avançando neste processo, porque senão chegará o momento em que reaparecerá alguém e dirá que não tem medo da guerra civil, e quantas vezes não estivemos nesse risco”.

No final de setembro, a presidente interina Delcy Rodríguez solicitou ao parlamento a “reforma parcial” do texto “para corrigir desvios em sua aplicação”, em meio às mudanças que colocou em andamento desde a captura de Nicolás Maduro em uma operação militar dos Estados Unidos no início de janeiro.

Uma comissão integrada por 11 deputados se instalou na Assembleia para elaborar a reforma, que foi validada em meados de outubro pelo TSJ (Tribunal Supremo de Justiça).

Estes são os principais pontos de mudança propostos pela polêmica lei, de acordo com o documento citado pelo TSJ no momento de sua decisão, incluindo a modificação do seu nome de “Lei Constitucional contra o Ódio, pela Convivência Pacífica e a Tolerância” para “Lei para a Convivência Democrática, a Paz e a Tolerância”.

O projeto modifica vários artigos da lei original aprovada em 2017 pela então Assembleia Constituinte, da qual Rodríguez era titular.

Estes são os principais pontos de mudança:

1: Incorpora uma explicação

O artigo 4 incorpora uma explicação para excluir as opiniões políticas e o exercício do jornalismo, desde que não incitem diretamente à violência ou à prática de crimes.

O texto assinala: “Não serão consideradas discurso de ódio as diversas opiniões de natureza política, o exercício do direito à liberdade de expressão e o trabalho jornalístico que não contenham uma incitação direta e inequívoca à realização de atos violentos ou criminosos”.

2: Modifica as regras para os partidos políticos.

O novo artigo 12 elimina a proibição de registrar partidos e organizações políticas que promovam “o fascismo, a intolerância ou o ódio nacional, racial, étnico, religioso, político, social, ideológico, de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero e de qualquer outra natureza que constitua incitação à discriminação e à violência”.

Em seu lugar, estabelece que os partidos deverão orientar “sua constituição, programas de ação, ideário e desempenho público para o fomento da convivência democrática e pacífica, da pluralidade, do debate construtivo e do respeito irrestrito aos direitos humanos e à diversidade em todas as suas manifestações”.

Caberá ao CNE zelar para que atuem de acordo com esses valores, conforme o projeto.

3: Elimina as penas de prisão por mensagens de ódio.

O antigo artigo 20 estabelecia condenações de 10 a 20 anos de prisão para quem promovesse ou incitasse o ódio, a discriminação ou a violência.

O novo artigo 21 reúne as condutas consideradas infrações e estabelece multas de 500 a 10.000 vezes a taxa de câmbio oficial da moeda de maior valor divulgada pelo BCV (Banco Central da Venezuela).

O mesmo artigo contempla, ainda, trabalhos comunitários e programas educativos de 200 a 600 horas. Também estabelece que essas infrações não poderão dar lugar “a medidas privativas de liberdade”.

O novo texto elenca cinco tipos de infrações: discursos de ódio, mensagens de guerra, assédio, mensagens discriminatórias e publicação ou difusão de mensagens de violência. Entre elas, define as mensagens de guerra como expressões que promovam “de maneira direta, inequívoca e deliberada o recurso à guerra de agressão, ao uso ilícito da força armada, à agressão militar estrangeira, ao confronto bélico civil ou à violação massiva dos direitos humanos”.

4: Muda as sanções para os meios de comunicação

A reforma elimina as disposições que contemplavam a revogação de concessões de rádio e televisão e o bloqueio de portais por difundirem mensagens proibidas.

Em vez disso, o novo artigo 22 estabelece que os prestadores de serviços de comunicação e informação devem difundir conteúdos que promovam “a convivência democrática e a paz”.

Se descumprirem essa obrigação ou emitirem mensagens proibidas pela lei, poderá ser instaurado um procedimento administrativo.

5: Modifica as sanções para os profissionais de saúde

O antigo artigo 24 contemplava penas de oito a dez anos de prisão para os profissionais da área da saúde que negassem ou atrasassem o atendimento por razões de ódio, discriminação ou intolerância.

O novo artigo 23 substitui a prisão por multas de 1.000 a 10.000 vezes a taxa de câmbio oficial da moeda de maior valor.

Também prevê a demissão de profissionais do setor público ou o desligamento trabalhista em instituições privadas.

6: Deixa as sanções administrativas a cargo do Ministério da Justiça

O novo artigo 24 estabelece que esse órgão será o encarregado de tramitar e decidir os procedimentos para impor as multas.

Embora a reforma elimine as penas de prisão previstas na legislação de 2017, o SNTP (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Imprensa) alertou em um comunicado — reproduzido também pela Anistia Internacional — que mantém “mecanismos de controle” para perseguir jornalistas e opositores.

Entre suas principais ressalvas está a de que “se mantém a possibilidade de ordenar a remoção imediata de conteúdos”, assim como a obrigação dos meios de comunicação de difundir mensagens voltadas à promoção da convivência democrática e da paz.

Segundo o Foro Penal, desde 2017 foram processadas 927 pessoas pela Lei do Ódio.

Por sua vez, a ONG venezuelana Espacio Público, dedicada à defesa da liberdade de expressão e do direito à informação, destacou que a reforma mantém “graves restrições à liberdade de expressão e ao devido processo” e não resolve as consequências da aplicação da lei original.

A organização alertou que o projeto “transfere a punição para o Poder Executivo”, o que, na sua avaliação, “amplia a arbitrariedade e a discricionariedade das sanções”.

A Espacio Público avalia que a reforma tampouco elimina os mecanismos de censura nos meios de comunicação e plataformas digitais.

Além disso, alertou que a via criminal continua aberta: o novo artigo 26 permite recorrer aos tribunais “sem prejuízo das sanções administrativas”, ao passo que o crime de “incitação ao ódio”, previsto no artigo 285 do Código Penal, continua em vigor.

Outro de seus questionamentos é que o projeto não prevê medidas para reparar aqueles que foram prejudicados pela aplicação da lei.

“Não repara as vítimas. Não determina o arquivamento dos processos abertos, a soltura das pessoas presas, a exclusão de antecedentes, o fim dos bloqueios nem a devolução das concessões revogadas”, assinala a Espacio Público.

Diante desse cenário, organizações como a Espacio Público e o SNTP uniram-se ao apelo da oposição para exigir a revogação de uma lei que, desde sua aprovação em 2017, vem sendo questionada por considerar que restringe a liberdade de expressão e que tem sido utilizada para perseguir a dissidência política.

A CNN Internacional solicitou comentários ao Ministério do Poder Popular para a Comunicação e Informação da Venezuela a respeito das críticas de ambas as organizações e aguarda resposta.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp