Bukele sanciona reforma que permite prisão perpétua para menores a partir dos 12 anos
Governo de El Salvador ignora críticas e usa, de costume, detenção em massa em um estado de emergência desde 2022
Internacional|Merlin Delcid, da CNN Internacional
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Em 26 de abril, entrarão em vigor as reformas à Constituição aprovadas pela Assembleia Legislativa de El Salvador que, entre outras medidas, incluem a possibilidade de sentenciar à prisão perpétua menores a partir dos 12 anos, segundo a mais recente publicação no Diário Oficial.
Os deputados estabeleceram que a prisão perpétua seria aplicada às pessoas que forem condenadas por crimes como homicídio, feminicídio e estupro.
As reformas da Constituição levaram os deputados a alterar outras leis, como o Código Penal e Processual Penal, a “Lei Especial Integral para uma Vida Livre de Violência para as Mulheres”, a “Lei Especial Contra Atos de Terrorismo” e a “Lei Penal Juvenil”.
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As modificações também incluíram a Lei Orgânica Judicial, pois convertem juizados de menores em tribunais criminais, que terão a responsabilidade de analisar os casos nos quais se aplique a prisão perpétua.
As reformas também contemplam a criação de um mecanismo de revisão para os casos em que a prisão perpétua seja aplicada.
O Comitê dos Direitos da Criança e o Fundo das Nações Unidas para a Infância expressaram sua “profunda preocupação” diante da aprovação destas reformas.
Para estes órgãos, os adolescentes em conflito com a lei devem receber um tratamento que “priorize sua reabilitação e reintegração” e que a prisão seja o “último recurso e durante o menor tempo possível”, afirmaram em um comunicado no final de março.
Por sua vez, o escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos instou as autoridades de El Salvador a “revisar prontamente” as mudanças na Constituição, que classificaram como “preocupantes” porque contradizem as normas internacionais.
O governo de El Salvador não reagiu a estes apelos e também não respondeu a um pedido de comentários da CNN Internacional.
No passado, criticou os organismos internacionais por considerar que “defendem os direitos dos criminosos e não das pessoas honradas”.
El Salvador se encontra sob um declarado estado de emergência desde 2022. Isso implica na suspensão de direitos constitucionais e permite prisões em massa que são questionadas por organismos internacionais.
Mais de 90 mil pessoas foram detidas nos últimos anos, embora Nayib Bukele assegure que cerca de 10% foram libertadas.
Paralelamente aos questionamentos por supostas violações dos direitos humanos e prisões arbitrárias, que o governo de Bukele nega, El Salvador reduziu drasticamente as taxas de homicídio, após anos de ondas de violência nas mãos das gangues.
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