Nova ‘lei dos estrangeiros’ entra em vigor em Portugal; entenda como brasileiros são afetados

Entrou em vigor em Portugal, nesta quinta-feira (23), uma nova versão da chamada “Lei dos Estrangeiros”.

A Lei n.º 61/2025 foi publicada na edição de 22 de outubro do Diário da República e “aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”.

A proposta foi aprovada com apoio do Chega e da Iniciativa Liberal, enfrentando oposição do Partido Socialista e de outros partidos de esquerda.

A “Lei dos Estrangeiros” estabelece os tipos de vistos, autorizações de residência, requisitos para regularização e critérios para a concessão de cidadania.

A primeira versão do pacote anti-imigração foi aprovada pela Assembleia da República em julho, mas foi devolvida por Sousa ao Parlamento após o Tribunal Constitucional - órgão máximo da Justiça de Portugal - considerar cinco trechos inconstitucionais.

Um dos pontos considerados ilegais pelo tribunal foi a possibilidade de separar casais de estrangeiros se um cônjuge estiver legal e o outro ilegal no país. Para o órgão, essa norma “é incompatível com a proteção constitucionalmente devida à família, em particular à convivência dos cônjuges, ou equiparados, entre si”.

Já no fim de setembro, a Assembleia da República aprovou uma segunda versão com medidas mais brandas, mas que vão impactar a vida de estrangeiros.

Com a publicação da nova lei, procedimentos para adquirir vistos de residência, trabalho ou estudo vão se tornar mais rigorosos.

Veja a seguir algumas alterações e como impactam os brasileiros:

• Maior rigor na concessão de vistos: procedimentos para adquirir vistos de residência, trabalho ou estudo tornaram-se mais rigorosos.
• Fiscalização mais intensa: brasileiros que buscam entrar como turistas para depois regularizar sua situação enfrentam maiores dificuldades, pois a nova lei dificulta a conversão de visto de turista para residência.
• Exigência de vínculo comprovado com Portugal: para solicitar residência, é preciso comprovar vínculos reais com o país, como ter um contrato de trabalho, estar matriculado em uma escola ou possuir laços familiares.
• Mudanças no processo de cidadania: o tempo mínimo para solicitar cidadania varia e agora inclui exigências de integração cultural e domínio do português.

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