ONG Repórteres sem Fronteiras apoia polêmica Lei de Meios na Argentina

Paris, 30 out (EFE).- A Repórteres Sem Fronteiras (RSF), ONG em defesa da liberdade de imprensa, viu como positiva a resolução desta terça-feira da Corte Suprema argentina, que declarou constitucional a Lei de Meios após uma complexa batalha legal de quatro anos entre o Grupo Clarín, o maior jornalístico do país, e o governo. "Consideramos que a aplicação desta legislação constituirá um grande passo a favor do pluralismo na Argentina e na região", indicou a ONG em comunicado divulgado nesta quarta-feira, no qual afirma que acredita que a medida fortalecerá a liberdade de informação e o debate público. O RSF lembrou que a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA), órgão regulador adotado por esta lei, deve agora estabelecer regras "claras" para que se respeite a pluralidade. "Deve existir um plano preciso para a atribuição de um terço das frequências aos meios comunitários ou sem fins lucrativos, o que significa conhecer bem a situação a respeito das frequências que podem concedidas. A informação deve ser completa e transparente neste ponto por parte da AFCSA", acrescentou o organismo. A ONG ressaltou ainda a urgência de estabelecer uma "verdadeira regulação" no que diz respeito à propaganda oficial, após considerar que o volume de publicidade concedida pelo governo aos meios que o apóiam se tornou "escandalosamente grande". "Compartilhamos as advertências que os juízes fizeram a respeito dos possíveis desvios do governo, especialmente sobre o uso da lei para apoiar uma ideologia e limitar o debate público. É muito importante que a AFCSA seja um órgão independente", acrescentou a nota. A Lei de Meios foi aprovada por grande maioria do Congresso argentino em 2009, em substituição à norma sancionada em 1980, durante o regime militar, mas sucessivas medidas cautelares solicitadas pelo Clarín tinham impedido até ontem sua completa aplicação. EFE mgr/cdr/id