ONU aprova primeiro tratado sobre comércio internacional de armas
Países signatários não poderão exportar armas convencionais para nações em guerra ou conflito armado; lei entrará em vigor após assinatura de 50 países
Internacional|Natália Guerra, do R7
A Assembleia Geral da ONU adotou nesta terça-feira (2) o primeiro tratado que regulamenta o comércio internacional de armas convencionais. O texto foi aprovado por 154 dos 193 países votantes, com três votos contra (Síria, Coreia do Norte e Irã) e 23 abstenções.
O documento foi enviado para a Assembleia Geral da ONU após a negociação do Tratado de Comércio de Armas (ATT, na sigla em inglês) ter sido finalizada, na última quinta-feira (28), com a rejeição do texto após bloqueio justamente de Irã, Coreia do Norte e Síria — na ocasião, era necessário um consenso para que o texto fosse aprovado.
Entre as armas cujo comércio será regulado pelo tratado estão tanques e navios de guerra, aviões de combate, lançadores de mísseis, além de armas pequenas e leves.
Para especialistas ouvidos pelo R7, o texto aprovado pela Assembleia Geral é um grande avanço, embora apresente lacunas no caso de violações de direitos humanos que não envolvam guerras (como repressões políticas praticadas por regimes autoritários), além de fragilidade nos artigos que preveem a transparência do comércio.
"Vai suprir uma lacuna realmente grave de não haver acordo que regule o comércio de armas comuns. [...] A maior parte dos crimes contra os Direitos Humanos são cometidos com armas convencionais", afirma Maurício Santoro, assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional Brasil, que destaca que o tratado vai proibir que seus signatários exportem armas para países em guerra ou conflito armado.
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Para Daniel Mack, coordenador internacional do instituto Sou da Paz, que acompanhou as negociações do tratado em Nova York, o mais importante é que o texto possibilita uma evolução futura.
— Temíamos que ele não fosse muito forte e que ficasse congelado para sempre. Não vai ser o caso. Acontecerão conferências futuras, possibilidade de revisão, emendas etc. Tem muito trabalho pela frente.
Após a aprovação, o tratado não entra em vigor automaticamente. A partir de junho, ele estará aberto para ser assinado pelos 193 países que fazem parte da ONU. Apenas após a assinatura de 50 países, a lei entrará em vigor.
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Geralmente, os tratados precisam ser assinados pelos Congressos Nacionais e pelo Presidente da República. Santoro afirma que, mesmo que tudo corra bem, o processo pode levar meses ou anos.
— A partir de agora, vai começar uma campanha muito grande para que os países assinem o tratado.
Além disso, uma vez que o acordo seja ratificado, é necessário que os países prestem contas corretamente. "Existem países, como o Brasil, que ratificam os acordos de Direitos Humanos, mas estão atrasados na prestação de dados em quase todos", lembra Santoro.
Os especialistas avaliaram positivamente a participação do Brasil na negociação. Segundo Santoro, cerca de 90% do que a Anistia Internacional estava propondo foi aceito pelos representantes brasileiros.
Para Daniel Mack, o Brasil não teve um "papel preponderante", mas foi um "papel razoável e positivo".
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