Tribunal condena Venezuela e ordena restabelecimento de emissora

San José, 7 set (EFE).- A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) divulgou nesta segunda-feira uma decisão em que condena a Venezuela e ordena o país a restabelecer a frequência da "Radio Caracas Televisión" ("RCTV"), que não foi renovada em 2007. "O Estado deverá restabelecer a concessão da frequência correspondente ao canal 2 de televisão e deverá devolver os bens que foram alvo das medidas cautelares", informa a sentença. A CorteIDH considerou "provado que se configurou uma restrição indireta ao exercício do direito à liberdade de expressão produzida pela utilização de meios para impedir a comunicação e circulação de ideias e opiniões". O caso remete ao dia 28 de maio de 2007, quando o governo do então presidente venezuelano Hugo Chávez decidiu não renovar a concessão da "RCTV", o que fez com que a emissora deixasse de ser transmitida como estação de televisão aberta. O processo indica que o fechamento da estação, que operava desde 1953, ocorreu porque os proprietários se negaram a mudar a linha editorial crítica ao governo. Com isso, a CorteIDH determinou que o Estado violou o dever de não discriminação, o direito ao devido processo, ao de um prazo razoável em litígio e o direito dos proprietários e funcionários da "RCTV" de serem ouvidos. Sobre a sentença, a CorteIDH ordena que o Estado restabeleça a concessão da frequência da "RCTV" mediante um processo "aberto, independente e transparente". "O Estado deve tomar as medidas necessárias a fim de garantir que todos os futuros processos de alocação e renovação de frequências de rádio e televisão que forem realizados sejam conduzidos de maneira aberta, independente e transparente". A CorteIDH, que é sediada na Costa Rica e faz parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), também ordenou uma série de consertos econômicos para os litigantes. O julgamento deste caso foi realizado em maio de 2014, no qual o representante do Estado da Venezuela, Germán Saltrón, negou que a não renovação estivesse relacionada à linha editorial e afirmou que se tratava de uma questão técnica porque a frequência tinha maior cobertura e deveria ser usada por um meio de serviço público. "A 'RCTV' estava fazendo um abuso do direito à liberdade de expressão. Em sua programação se evidenciava uma constante tergiversação dos fatos, ocultação de dados e manipulação das declarações, apresentando os acontecimentos de uma maneira tendenciosa que censurava o direito à informação de maneira veraz e oportuna", denunciou Saltrón no dia. Sendo assim, a "RCTV" encerrou suas transmissões em sinal aberto no dia 27 de maio de 2007 após expirar sua última concessão, de 20 anos, que o governo venezuelano não prorrogou por considerar que a emissora, a mais antiga do país, teve uma atitude "golpista". EFE dmm/vnm