Tribunal Supremo canadense diz que leis contra prostituição são ilegais
Internacional|Do R7
Toronto (Canadá), 20 dez (EFE).- A Corte Suprema do Canadá declarou nesta sexta-feira anticonstitucionais as leis contra a prostituição e obrigou o Parlamento canadense a modificar a atual legislação nos próximos 12 meses. Os nove juízes do Tribunal Supremo canadense reafirmaram de forma unânime que no Canadá "não é um delito vender sexo por dinheiro" e disseram que as atuais leis canadenses contra a prostituição põem em perigo a vida das pessoas que recebem dinheiro em troca de manter relações sexuais. Embora no Canadá a prostituição não seja ilegal, as autoridades canadenses tornaram ilegal que alguém receba dinheiro obtido por este meio, de modo que uma prostituta não pode contratar os serviços de nenhum profissional, desde um contador até uma pessoa que se encarrega de garantir sua segurança. A Corte Suprema disse que embora o objetivo da lei seja evitar que as prostitutas sejam exploradas por cafetões, "no entanto castiga todos os que vivem do fruto da prostituição sem distinguir entre aqueles que exploram prostitutas e aqueles que poderiam aumentar a segurança das prostitutas". O Governo canadense, do primeiro-ministro conservador Stephen Harper, expressou seu desacordo com a decisão e disse que estudará "todas as possíveis opções para assegurar que a lei criminal continue respondendo aos significantes danos que a prostituição causa à comunidade". EFE jcr/ma
