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JR 24H
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Câmara aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas para quase 3 milhões de empreendedores

Projeto eleva teto de faturamento dos MEIs e perdoa dívidas na União

Boletim JR 24H|Do R7

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que amplia o limite de faturamento e perdoa dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs). Foram 461 votos a favor e apenas quatro contra. 

O teto, que está em R$ 81 mil por ano desde 2016, sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto também prevê o perdão das dívidas de quase três milhões de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União. Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes, sob pena de perder a isenção. O governo estima deixar de arrecadar cerca de R$ 3 bilhões em três anos. 

Outra mudança permite que o MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um, mas somente em atividades no campo. O projeto segue agora para análise do Senado. 

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, acompanhou a votação e espera uma tramitação rápida. “Nós tivemos hoje um dia histórico no Parlamento brasileiro. Primeiro, pela aprovação de medidas importantes do pacote Prospera MEI. Então, foram isentas, perdoadas, todas as dívidas dos MEIs do governo federal”, afirmou.


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