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JR 24H

Câmara aprova PEC da Segurança Pública com punições mais duras ao crime organizado

Proposta de emenda à Constituição traz alterações na punição ao crime organizado e estrutura de segurança

Boletim JR 24H|Do R7

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (4) a PEC da Segurança Pública, com mudanças estruturais no sistema. As duas votações, em primeiro e segundo turnos, passaram com larga vantagem a favor da proposta de emenda à Constituição. 

A PEC, relatada pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil), torna a lei mais severa na punição ao crime organizado. O texto elimina o direito à progressão de regime e facilita o confisco de bens. Também cria o Sistema Único de Segurança, com mecanismos de cooperação entre órgãos de segurança de municípios, estados e União. 

A proposta amplia atribuições da Polícia Federal, que passa a poder investigar crimes estaduais, e da Polícia Rodoviária Federal, autorizada a fazer policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias. O texto também permite a criação de polícias municipais e prevê penas mais duras para crimes como estupro. A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi retirada e será discutida separadamente. A PEC segue agora para o Senado. 


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