Câmara aprova projeto que blinda senadores e deputados na Justiça
Proposta exige autorização do plenário para ações penais contra parlamentares
Boletim JR 24H|Do R7
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (16) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta a proteção judicial para deputados e senadores. A medida determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir ações penais contra parlamentares com autorização prévia do plenário de uma das casas legislativas. Esta exigência também se aplica a medidas cautelares como prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica.
A aprovação ocorreu ontem e agora o texto segue para apreciação no Senado. Se aprovado lá também, as novas regras passarão a integrar a Constituição brasileira.
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