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JR 24H
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Câmara aprova projeto que torna hediondo maus-tratos a cães e gatos quando o animal morre

Texto estabelece que o crime não admite liberdade mediante fiança e que o condenado terá mais dificuldade para progredir de regime prisional

Boletim JR 24H|Do R7

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que transforma em crime hediondo os maus-tratos a cães e gatos quando o animal morre. O texto estabelece que o crime não admite liberdade mediante fiança e que o condenado terá mais dificuldade para progredir de regime prisional. A regra vale quando o agressor provoca a morte do animal ou assume o risco de matá-lo. 

A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão, além de multa e proibição de manter a guarda de animais. O projeto segue agora para análise do Senado Federal.

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