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JR 24H

Câmara e Senado defendem lei da dosimetria no STF

Legislação é considerada constitucional por ambas as casas; veto presidencial foi derrubado

Boletim JR 24H|Do R7

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A Câmara e o Senado defenderam no Supremo Tribunal Federal a manutenção da lei da dosimetria, destacando que é constitucional e fruto de uma escolha legítima do Congresso. A Advocacia do Senado afirmou que a suspensão priva o condenado de uma lei mais benéfica. A Câmara reforçou o papel do Congresso no processo legislativo e sua competência para decidir sobre vetos presidenciais.  

Ambas as casas argumentaram que a lei promove pacificação nacional sem eximir da responsabilização criminal pelos atos do 8 de janeiro. O presidente Lula vetou o texto integralmente, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. Em 9 de maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu temporariamente a aplicação da lei até julgamento definitivo no plenário do STF. 


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