CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
O relator, o deputado Coronel Assis, do PL, afirmou que a medida é juridicamente viável, e que não viola cláusulas pétreas da Constituição
Boletim JR 24H|Do R7
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos. A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários para a redução de 18 para 16 anos. O relator, o deputado Coronel Assis, do PL, afirmou que a medida é juridicamente viável, e que não viola cláusulas pétreas da Constituição, nem tratados internacionais. Jovens poderão cumprir pena no sistema prisional comum, mas em local separado dos adultos. Agora, a medida segue para uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no plenário da Câmara.
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