Comissão do Senado aprova PL que acaba com pagamento de fiança em crimes relacionados a pedofilia
A proposta altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente
Boletim JR 24H|Do R7
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que acaba com a possibilidade de pagamento de fiança nos crimes relacionados a pedofilia. A proposta altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Se não houver recurso para que seja votado em plenário, o texto segue direto para análise na Câmara dos Deputados.
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