Congresso vota proposta que torna permanente isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000
Proposta visa alterar diretrizes orçamentárias e assegurar o princípio da progressividade tributária
Boletim JR 24H|Do R7
O Congresso Nacional deve votar nesta quinta-feira (30) a proposta que pode estabelecer a isenção permanente do Imposto de Renda para pessoas com rendimentos mensais de até R$ 5.000. A medida propõe alterações na lei de diretrizes orçamentárias, permitindo que as modificações nas alíquotas do imposto sejam aplicadas por tempo indeterminado, em vez dos atuais cinco anos.
De acordo com o governo federal, essa iniciativa busca assegurar o princípio da progressividade tributária conforme estipulado pela Constituição . Isso significa que indivíduos com maior capacidade financeira devem contribuir mais significativamente através dos impostos. O projeto já recebeu um parecer favorável da Comissão Mista de Orçamento e aguarda decisão final no plenário do Congresso.
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