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JR 24H

Gilmar Mendes alerta Congresso sobre criação de despesas sem fonte de custeio

Ministro do STF destaca que novas despesas devem ter origem de recursos definida

Boletim JR 24H|Do R7

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O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, publicou uma longa nota que foi recebida como uma advertência ao Congresso. O magistrado deixou claro que deputados e senadores não podem criar despesas a serem pagas por estados e municípios sem indicar de onde sairão os recursos. 

Segundo o ministro, essa exigência está expressa na Constituição e deve ser observada na elaboração de leis que impactem financeiramente os entes federativos. Gilmar Mendes ressaltou que a ausência de previsão orçamentária compromete a responsabilidade fiscal e o equilíbrio entre as diferentes esferas de governo. 

Por essa razão, explicou o ministro, o STF suspendeu a lei que criou o piso nacional da enfermagem. De acordo com Gilmar Mendes, impor um ônus financeiro a estados e municípios sem o repasse dos recursos, ignorando a realidade local, desrespeita o pacto federativo e as regras de responsabilidade fiscal. 


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