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JR 24H

Governo federal deve pedir ao Congresso prioridade em projeto antifacção

A norma atualiza a tipificação deste tipo de crime no código penal, agrava penas, elimina a possibilidade de fiança e equipara a crime hediondo

Boletim JR 24H|Do R7

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A utilização de drones por parte dos traficantes foi percebida, dentro do governo federal como um ato equivalente ao narcoterrorismo e acendeu um alerta para a urgência na mudança da lei, nos termos do projeto antifacção, apresentado à imprensa na última quarta (22) pelo Ministério da Justiça.  

A norma atualiza a tipificação deste tipo de crime no código penal, agrava penas, elimina a possibilidade de fiança e equipara a crime hediondo.  O governo vai pedir prioridade ao Congresso para a apreciação do texto, que estabelece formas mais rápidas de bloqueios de recursos financeiros das facções. O texto ainda não foi encaminhado ao Congresso. Nesta terça-feira (28), o presidente da Câmara, Hugo Motta, cobrou do governo federal a entrega do projeto. 


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