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JR 24H

Governo federal edita medida provisória que proíbe cobrança de impostos no Pix

Operação financeira é livre de tributos desde sua criação

Boletim JR 24H|Do R7

O Governo federal editou uma medida provisória que proíbe cobrança de impostos em transferências via Pix. A operação financeira é livre de tributos desde sua criação. A MP apenas reafirma esse entendimento, justamente para evitar cobranças indevidas no futuro. A medida também proíbe que comerciantes cobrem taxa adicional para consumidores que escolherem pagar com o Pix.

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