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JR 24H

Governo federal prevê renegociação de dívidas em até 12 anos para microempreendedores

O governo deve entregar ao Congresso um projeto de lei para alterar o valor máximo do faturamento anual de quem é mei

Boletim JR 24H|Do R7

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O governo federal prepara duas medidas voltadas aos microempreendedores individuais. Uma delas prevê a renegociação de dívidas em até 12 anos. Nos próximos dias, o governo deve entregar ao Congresso um projeto de lei para alterar o valor máximo do faturamento anual de quem é mei - o microempreendedor individual.  

Hoje, o limite é de R$ 81 mil - uma média de R$ 6,7 mil por mês. A ideia é aumentar para R$ 110 mil no ano que vem e para R$ 140 mil em 2028. Os números oficiais ainda estão sendo estudados pela equipe econômica.  

Outra medida em discussão é um programa de refinanciamento de dívidas tributárias para regularizar o CNPJ dos microempreendedores individuais que devem até R$ 20 mil em impostos para a União. A proposta é dar um desconto de até 70% sobre o débito e parcelamento em até 12 anos. 

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