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JR 24H

Governo regulamenta segurança privada e impõe novas regras ao setor

Regulamentação impacta vigilância em bancos e transporte de valores

Boletim JR 24H|Do R7

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O governo federal regulamentou o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, colocando em prática a lei sancionada em 2024 para atualizar as regras do setor. O decreto estabelece novas exigências para empresas de segurança e instituições financeiras em todo o país. 

Entre as principais medidas, as agências bancárias deverão manter pelo menos dois vigilantes armados durante o horário de atendimento ao público. Os bancos também terão que contar com cofres equipados com temporizadores e sistemas de câmeras. Já as empresas de transporte de valores deverão operar veículos blindados com, no mínimo, quatro vigilantes. 

O texto cria novos critérios para a formação dos profissionais de segurança, com cursos de no mínimo 200 horas, e proíbe a atuação de vigilantes como autônomos ou por meio de cooperativas. A autorização e a fiscalização das empresas ficarão sob responsabilidade da Polícia Federal, e o prazo para adequação às novas regras será de três anos. O deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) foi o autor da proposta. 

Durante a cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a regulamentação representa "o estabelecimento da dignidade profissional das pessoas que trabalham no país" e que a medida busca "dar a vocês civilidade que todo trabalhador precisa no mundo". Crivella destacou que "a segurança precisa também ter o apoio da iniciativa privada" e disse que, com o estatuto, o setor ficará regulamentado e poderá "prestar grandes serviços à população". Segundo ele, os trabalhadores terão formação e mais qualidade no segmento.


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