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JR 24H

Governo simplifica regras para atividades de motoboys e mototaxistas

A inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios de segurança e a necessidade de registrar a moto na categoria aluguel deixam de ser exigidas

Boletim JR 24H|Do R7

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O governo enviou ao Congresso uma medida provisória que facilita o trabalho de motoboys e mototaxistas. O exercício dessas atividades deve ficar mais simples e menos burocrático.


A obrigação de autorização dos órgãos de trânsito dos estados, a necessidade de registrar a moto na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios de segurança também deixam de ser exigidas. A medida já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para continuar valendo.

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